STF · repercussão geral

Tema 880 de repercussão geral do STF

Indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual.

Trânsito em Julgado em 24/06/2016

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (18/03/2016)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Edson Fachin
Leading case: ARE 945271
Reconhecimento: 18/03/2016
Tese: 18/03/2016

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, o direito, ou não, à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual.

Tese firmada

A questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 880 do STF

33 decisões do STJ citam o Tema 880 do STF, de 2016 a 2026; 21,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 880 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

15 decisões do STF citam o Tema 880 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 880 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 880 do STF.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. ATUAÇÃO POLICIAL DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 880/STF. 1. A questão relativa ao direito à…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 880/STF. ALEGADO DISTINGUISHING. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso…
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TJPRAgravo de Instrumento 0028939-61.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026administrativo
direito administrativo e processual civil. agravo de instrumento. cumprimento individual de sentença coletiva. fazenda pública. prescrição da pretensão executória. causa interruptiva. ação de obrigação de fazer em tramitação. recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento…
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STFRcl 98.081 AgR/PRAcórdãoNegado
Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
Agravo regimental em reclamação. Alegação de afronta à autoridade do STF. Temas nºs 339, 660, 880 e 895 da Repercussão Geral. Ausência de usurpação da competência do STF ou de teratologia na aplicação dos paradigmas de controle. Argumentos apresentados na inicial que não infirmam os fundamentos da…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 14/08/2026publicada em 25/08/2026trabalho
AGRAVO DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL CONTIDO NA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO…
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TJALSem númeroAcórdãoParcial
Turma Recursal Unificadapublicada em 20/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. TEMA 880/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO…
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STFRcl 98.081/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 04/08/2026publicada em 05/08/2026
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Turma Recursalpublicada em 05/08/2026administrativo
RI DO AUTOR. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONDIÇÕES DE TRABALHO. AMBIENTE INSALUBRE. INTERDIÇÃO DO IPC. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. Inconformado, o recorrente alega, em síntese, que o acórdão violou diretamente os artigos 1º, III; 5º,, III, V e X…
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STFARE 1.597.458/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/08/2026publicada em 04/08/2026
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Swain GanemTurma Recursal Reunida dos Juizados Especiaisjulgada em 13/07/2026publicada em 04/08/2026civil
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 880/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ARE 945.271. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 339, 660 E 895. AGRAVO…
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STJAREsp 2.864.440/PRMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para afastar a prescrição reconhecida, aplicando ao caso a modulação dos efeitos do Tema 880 do Superior Tribunal de Justiça, com termo inicial do prazo prescricional em 30/6/2017, e determino o retorno dos autos ao juízo…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Agrimar Rodrigues de AraujoTribunal Plenopublicada em 06/07/2026processual_civil
Autos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0816484-23.2018.8.18.0140 Requerente: ESTADO DO PIAUI Requerido: A. C. D. A. M. e outros EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. RECURSO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do Col. Supremo Tribunal Federal para aplicação do Tema 880/STF ao caso em análise. - A questão relativa ao direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Swain GanemTurma Recursal Reunida dos Juizados Especiaisjulgada em 08/06/2026publicada em 17/06/2026civil
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 880/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ARE 945.271. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria referente à razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE n. 743.771/SP Tema n. 655/STF, no…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorÓrgão Especialjulgada em 02/06/2026publicada em 10/06/2026
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000292-35.2016.8.05.0174 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: MUNICIPIO DE MURITIBA Advogado(s): JOAO VITOR DOS SANTOS RIBEIRO, VICTOR DE ALBUQUERQUE FEIJO FONSECA, EDILTON DE OLIVEIRA TELES, ISBELA RIBEIRO ROCHA DE MAGALHAES APELADO: JERILEY SANTOS…
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STJREsp 2.270.871/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 09/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. OFENSA A SÚMULA OU A TEMA REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 518/STJ…
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TJPRAgravo Interno Cível 0003963-36.2026.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. DISCUSSÃO RELATIVA À APLICABILIDADE DO TEMA 417 DO STF E À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF AO CASO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Swain GanemTurma Recursal Reunida dos Juizados Especiaisjulgada em 13/04/2026publicada em 20/05/2026civil
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 880/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ARE 945.271. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA DO ART. 1021, § 4º do…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Swain GanemTurma Recursal Reunida dos Juizados Especiaisjulgada em 13/04/2026publicada em 20/05/2026civil
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 880/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ARE 945.271. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO A ALEGAÇÕES SOBRE…
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