STF · repercussão geral
Tema 880 de repercussão geral do STF
Indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual.
Trânsito em Julgado em 24/06/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, o direito, ou não, à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual.
Tese firmada
A questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 880 do STF
33 decisões do STJ citam o Tema 880 do STF, de 2016 a 2026; 21,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 880 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam o Tema 880 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 880 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 880 do STF.
- STJAREsp 2.864.440/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para afastar a prescrição reconhecida, aplicando ao caso a modulação dos efeitos do Tema 880 do Superior Tribunal de Justiça, com termo inicial do prazo prescricional em 30/6/2017, e determino o retorno dos autos ao juízo…
- STJREsp 2.270.871/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 09/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. OFENSA A SÚMULA OU A TEMA REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 518/STJ…
- STJAREsp 2.444.846/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/05/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. NATUREZA DA DÍVIDA: LÍQUIDA OU ILÍQUIDA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO A…
- STJAgInt no REsp 2.101.252/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 29/04/2026processual_civil
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO COLETIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO REALIZADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. DEFERIMENTO QUE NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.253 DO STJ…
- STJREsp 2.231.754/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/01/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a prescrição reconhecida, aplicando ao caso a modulação dos efeitos do Tema 880 do Superior Tribunal de Justiça, com termo inicial do prazo prescricional em e determinando o retorno dos…
- STJREsp 2.198.530/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/05/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA47295629 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 07/05/2025 16:36:25 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJREsp 2.197.266/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/03/2025administrativo
- STJREsp 2.147.849/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/03/2025administrativo
- STJAREsp 2.694.082/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/02/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DE 17/3/2016. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - TEMA 880/STJ. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA…
- STJREsp 2.137.962/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/07/2024administrativo
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA42206874 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE…
- STJREsp 2.135.303/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/06/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2024. Documento eletrônico VDA42105042 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 21/06/2024 19:52:20 Código de Controle do…
- STJAgInt no REsp 2.101.945/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/06/2024processual_civil
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e- STJ fls. 2.465/2.469 e DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento Recursos Especiais 2.078.485/PE, 2.078.989/PE, 2.078.993/PE e 2.079.113/PE e, após sua…
- STJAgInt no REsp 2.116.331/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 04/06/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 97 E 104 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO…
- STJREsp 2.043.575/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/04/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de abril de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento…
- STJREsp 2.116.331/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 22/02/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO COLETIVA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 97 E 104 DO CDC. EXECUÇÕES COLETIVA E INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS…
- STJAREsp 2.388.715/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/02/2024previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO NÃO AFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
- STJREsp 2.115.401/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/12/2023administrativo
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2023. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA39614677 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman…
- STJREsp 2.093.115/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/12/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já…
- STJRE na Rcl 42.950/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 18/12/2023administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339/STF. CONFORMIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJREsp 2.101.252/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 01/12/2023processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO COLETIVA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 97 E 104 DO CDC. EXECUÇÕES COLETIVA E INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS…