STF · repercussão geral
Tema 880 de repercussão geral do STF
Indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual.
Trânsito em Julgado em 24/06/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, o direito, ou não, à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual.
Tese firmada
A questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 880 do STF
33 decisões do STJ citam o Tema 880 do STF, de 2016 a 2026; 21,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 880 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam o Tema 880 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 880 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 880 do STF.
- STFRcl 98.081 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
Agravo regimental em reclamação. Alegação de afronta à autoridade do STF. Temas nºs 339, 660, 880 e 895 da Repercussão Geral. Ausência de usurpação da competência do STF ou de teratologia na aplicação dos paradigmas de controle. Argumentos apresentados na inicial que não infirmam os fundamentos da…
- STFRcl 98.081/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 04/08/2026publicada em 05/08/2026
- STFARE 1.597.458/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/08/2026publicada em 04/08/2026
- STFRcl 85.312/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/10/2025publicada em 13/10/2025
- STFARE 1.509.069/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 13/05/2025publicada em 21/05/2025
- STFRcl 79.559/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 15/05/2025publicada em 16/05/2025
- STFARE 1.530.379/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 22/04/2025publicada em 24/04/2025
- STFARE 1.536.071/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 21/03/2025publicada em 25/03/2025
- STFRcl 73.446/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 06/11/2024publicada em 07/11/2024
- STFARE 1.505.550/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/08/2024publicada em 12/08/2024
- STFRcl 65.426 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 20/05/2024publicada em 28/05/2024
RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – QUESTÃO DISCUTIDA: 1. Suposta má aplicação de temas de repercussão geral pela instância de origem, ao…
- STFPet 12.597/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 22/05/2024publicada em 23/05/2024
- STFRcl 61.332/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 04/04/2024publicada em 05/04/2024
- STFRcl 62.547/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 04/10/2023publicada em 06/10/2023
- STFARE 1.067.117/SCMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/05/2018publicada em 15/05/2018