STF · repercussão geral

Tema 884 de repercussão geral do STF

Imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e mantido pela União, nos termos da Lei 10.188/2001.

Trânsito em Julgado em 27/09/2019

Repercussão geral: Há repercussão geral (01/04/2016)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Alexandre De Moraes
Leading case: RE 928902
Reconhecimento: 01/04/2016
Tese: 17/10/2018

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, a existência, ou não, de imunidade tributária, para efeito de IPTU, relativamente a bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam o patrimônio desta, segundo a Lei 10.188/2001, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e mantido pela União, nos termos da referida lei.

Tese firmada

Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 884 do STF

38 decisões do STF citam o Tema 884 do STF, de 2018 a 2024; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 884 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o Tema 884 do STF, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 884 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 884 do STF.

TRF2Agravo de Instrumento 5010562-77.2026.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. TEMA 884 DO STF. IPTU. INEXIGIBILIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO. IMUNIDADE NÃO EXTENSÍVEL ÀS TAXAS. SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. SÚMULA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL OU SUBMETIDO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA…
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TRF2Apelação Cível 5057112-90.2025.4.02.5101AcórdãoParcial
Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). REPRESENTAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). IPTU. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. TEMA 884 DO STF. TAXA DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL -- FAR. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DE CAPACIDADE PROCESSUAL AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO REGRESSIVA ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cíveljulgada em 17/10/2018publicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
3ª Turmajulgada em 19/05/2016publicada em 14/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027376-37.2025.4.05.8300 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELANTE: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 APELADO: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO do(a) APELADO: FLAVIA PATRICIA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. IPTU. DESMEMBRAMENTO DE TERRENO. REGULARIZAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELOS ARRENDATÁRIOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 30/08/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. REGULARIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA COMINATÓRIA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. AUTARQUIA FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE ÀS TAXAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. TEMA 884 DO STF. TAXA DE COLETA DE LIXO. NÃO INCIDÊNCIA DA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PELO ENVIO DO CARNÊ. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INDIVIDUALIZADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. RESPONSABILIDADE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que reconheceu a…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 27/07/2026publicada em 03/08/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alfredo Jara Moura3ª Turma Especializadajulgada em 22/07/2026publicada em 23/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE ÀS TAXAS. I…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 15/07/2026publicada em 20/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. CASO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Eugenio Rosa de Araujo3ª Turma Especializadajulgada em 15/07/2026publicada em 20/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. TEMA 884 DA REPERCUSSÃO GERAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ENTE DESPERSONALIZADO. CAPACIDADE DE SER PARTE. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI Nº 10.188/2001. ILEGITIMIDADE PASSIVA…
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