STF · repercussão geral

Tema 885 de repercussão geral do STF

Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado.

Trânsito em Julgado em 01/10/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral (01/04/2016)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Leading case: RE 955227
Reconhecimento: 01/04/2016
Tese: 08/02/2023

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 102 da Constituição Federal, se e como as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, quando a sentença tiver se baseado na constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo.

Tese firmada

1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.
2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 885 do STF

24 decisões do STF citam o Tema 885 do STF, de 2021 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 885 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

23 decisões do STJ citam o Tema 885 do STF, de 2017 a 2026; 34,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 885 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 885 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 885 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 885 do STF.

STJREsp 2.180.058MonocráticaNegado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/10/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento…
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STJREsp 2.201.668MonocráticaNegado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/10/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento…
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STJAREsp 2.077.842MonocráticaConcedido
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de afastar a incidência da Súmula n. 343/STF e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que prossiga no julgamento da ação revisional. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026…
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STJREsp 2.256.376MonocráticaConcedido
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/10/2026civil
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STJREsp 2.260.483MonocráticaNão conhecido
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/10/2026civil
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STJREsp 2.265.063MonocráticaConcedido
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 30/09/2026civil
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STJREsp 2.284.067MonocráticaConcedido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 30/09/2026civil
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial obteve provimento, o que faz incidir os preceitos do Tema n. 1.059/STJ. Publique-se. Intimem-se…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas4ª Seçãopublicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI Nº 10.256/2001. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE AFASTOU A EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. TEMA 669 DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 885 DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE…
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STJREsp 2.166.724/RSAcórdãoConcedido
Rel.ª Min.ª Nancy AndrighiCorte Especialpublicada em 21/09/2026civil
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL AO PROVENTO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMAS 540 E…
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STJAREsp 3.251.967/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/09/2026processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil e no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. -…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto JuniorSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaispublicada em 17/09/2026processual_civil
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMARPJ/ebb/cgr/er DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO…
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TJDFTAcórdão n. 2170248AcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 15/09/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 14/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. FÉRIAS DE 60 DIAS. ABONO CONSTITUCIONAL DE 1/3. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. COISA JULGADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 14/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. FÉRIAS DE 60 DIAS. ABONO CONSTITUCIONAL DE 1/3. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. COISA JULGADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
6ª Turmapublicada em 04/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809816-49.2025.4.05.8300 APELANTE: VOAR RESTAURANTE LTDA, ARVO RESTAURANTE LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO CAVALCANTI AMARANTE - PE42355 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS GOUVEA VALENCA DE MELO - PE37014…
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TJDFTAcórdão n. 2160026AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 03/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo
Recurso inominado. Direito administrativo. Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE). Professora regente de turma inclusiva. Pretensão de incorporação com fundamento em sentenças transitadas em julgado. Constitucionalidade do requisito de exclusividade reconhecida. Eficácia paralisante…
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STJREsp 1.367.361/CEAcórdãoConcedido
Rel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 24/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DEVOLVIDO À SEGUNDA TURMA DESTA CORTE PARA OS FINS DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015, TENDO EM VISTA A TESE FIXADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE 955.227/BA, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 885/STF). DISTINGUISHING. PARADIGMA QUE TRATA…
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TJDFTAcórdão n. 2160062AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 03/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo
Recurso inominado. Direito administrativo. Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE). Professora regente de turma inclusiva. Pretensão de incorporação com fundamento em sentenças transitadas em julgado. Constitucionalidade do requisito de exclusividade reconhecida. Eficácia paralisante…
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TJDFTAcórdão n. 2160019AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 03/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo
Recurso inominado. Direito administrativo. Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE). Professora regente de turma inclusiva. Pretensão de incorporação com fundamento em sentenças transitadas em julgado. Constitucionalidade do requisito de exclusividade reconhecida. Eficácia paralisante…
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TJDFTAcórdão n. 2160036AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 03/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo
Recurso inominado. Direito administrativo. Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE). Professora regente de turma inclusiva. Pretensão de incorporação com fundamento em sentenças transitadas em julgado. Constitucionalidade do requisito de exclusividade reconhecida. Eficácia paralisante…
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