STF · repercussão geral
Tema 88 de repercussão geral do STF
Aplicação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência.
Trânsito em Julgado em 24/02/2012
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 195, § 5º; 201, caput, e §§ 1º, 3º e 4º da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aplicação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, a qual determinou que o valor do auxílio-doença fosse considerado salário de contribuição para efeitos de cálculo da aposentadoria por invalidez, a benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência dessa nova redação (29.11.1999).
Tese firmada
Em razão do caráter contributivo do regime geral de previdência (CF/1988, art. 201, caput), o art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 não se aplica à transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas apenas a aposentadorias por invalidez precedidas de períodos de auxílio-doença intercalados com intervalos de atividade, sendo válido o art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999, mesmo após a Lei nº 9.876/1999.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 88 do STF
16 decisões do STF citam o Tema 88 do STF, de 2018 a 2025; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 88 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STJ citam o Tema 88 do STF, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 88 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 88 do STF.
- STJREsp 2.121.163/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 20/03/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal. Previno as partes que a…
- STJREsp 2.113.564/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 04/03/2024previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS PERÍODOS EM QUE HOUVE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, II DA LEI 8.213/91. NECESSIDADE DO GOZO DO BENEFÍCIO SER INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. TEMA 1125 DO STF. RECOLHIMENTO DE UMA ÚNICA PARCELA…
- STJAgInt no REsp 1.968.111/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/12/2023previdenciario
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ENTRE OS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. CONTRIBUIÇÕES EM PERÍODOS INTERCALADOS. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado…
- STJAgInt no REsp 1.968.107/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/12/2023previdenciario
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ENTRE OS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. CONTRIBUIÇÕES EM PERÍODOS INTERCALADOS. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo…
- STJAgInt no REsp 1.971.266/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmapublicada em 20/12/2023previdenciario
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ENTRE OS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. CONTRIBUIÇÕES EM PERÍODOS INTERCALADOS. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado…
- STJAREsp 2.382.093/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/09/2023previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ARTS. 489 E 1022 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. TEMPO INTERCALADO COM CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO…
- STJAREsp 2.269.218MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 01/03/2023previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ARTS. 489 E 1022 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. TEMPO INTERCALADO COM CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO…
- STJAREsp 2.124.326MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/08/2022previdenciario
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Documento eletrônico VDA33198569 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJAREsp 2.090.647MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/08/2022previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ARTS. 489 E 1022 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. TEMPO INTERCALADO COM CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO…
- STJREsp 1.971.266MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 12/05/2022previdenciario
Ante o exposto, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, rejeito a indicação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, e, no caso concreto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no…
- STJREsp 1.968.107MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 12/05/2022previdenciario
Ante o exposto, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, rejeito a indicação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, e, no caso concreto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no…
- STJREsp 1.968.111MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 12/05/2022previdenciario
Ante o exposto, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, rejeito a indicação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, e, no caso concreto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no…
- STJREsp 1.926.711MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 12/05/2022previdenciario
Ante o exposto, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, rejeito a indicação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, e, no caso concreto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no…
- STJREsp 1.968.109MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 12/05/2022previdenciario
Ante o exposto, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, rejeito a indicação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, e, no caso concreto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento. Em…
- STJREsp 1.925.694MonocráticaParcialRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/06/2021previdenciario
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar a incidência de juros de mora. Publique-se.