STF · repercussão geral

Tema 88 de repercussão geral do STF

Aplicação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência.

Trânsito em Julgado em 24/02/2012

Repercussão geral: Há repercussão geral (14/06/2008)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Ayres Britto
Leading case: RE 583834
Reconhecimento: 14/06/2008
Tese: 21/09/2011

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 195, § 5º; 201, caput, e §§ 1º, 3º e 4º da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aplicação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, a qual determinou que o valor do auxílio-doença fosse considerado salário de contribuição para efeitos de cálculo da aposentadoria por invalidez, a benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência dessa nova redação (29.11.1999).

Tese firmada

Em razão do caráter contributivo do regime geral de previdência (CF/1988, art. 201, caput), o art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 não se aplica à transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas apenas a aposentadorias por invalidez precedidas de períodos de auxílio-doença intercalados com intervalos de atividade, sendo válido o art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999, mesmo após a Lei nº 9.876/1999.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 88 do STF

16 decisões do STF citam o Tema 88 do STF, de 2018 a 2025; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 88 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STJ citam o Tema 88 do STF, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 88 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 88 do STF.

TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO ANTERIOR À EC Nº 103/2019. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. MÉDIA ARITMÉTICA DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DA DATA DA…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Elleston Lissandro Canali4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. TEMA 88 E TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Moreira de Carvalho10ª Turmapublicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODOS EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERCALAÇÃO COM CONTRIBUIÇÃO COMO SEGURADO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Daniel Machado da Rocha2ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026
A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/09/2026publicada em 11/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE CONSOLIDADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/09/2026publicada em 11/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE CONSOLIDADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/09/2026publicada em 11/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. TEMPUS REGIT ACTUM. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSOLIDADA ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE TEMPORAL DO ART. 26, § 2º, III, DA EC Nº…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/09/2026publicada em 11/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. TEMA 1.300/STF. TEMPUS REGIT ACTUM. CONSOLIDAÇÃO DA INCAPACIDADE ANTERIOR À REFORMA DA PREVIDÊNCIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TEMA 704/STJ. TEMA 88/STF…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 08/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERCALAÇÃO COM ATIVIDADE LABORATIVA. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA RECOLHIDA DURANTE A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 08/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES RECURSAIS COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS1. I - Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 31/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL CUSTEADA PELO ERÁRIO. NOMEAÇÃO DIRETA DE PERITO CADASTRADO, SEM SORTEIO ELETRÔNICO PELO NUPEJ. ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 39/2023-TJRN. NORMA ESPECIAL…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Elleston Lissandro Canali4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM DESCONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavia Heine Peixoto3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA INSUFICIENTE MESMO COM REAFIRAMAÇÃO DA DER. O CÔMPUTO DE PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA CARÊNCIA SÓ É POSSÍVEL QUANDO FOR INTERCALADO COM POSTERIORES CONTRIBUIÇOES. SÚMULA 73 DA TNU. TEMA 1125 STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 07/08/2026publicada em 17/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PARA FINS DE CARÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERCALAÇÃO COM ATIVIDADE LABORATIVA OU RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Flavia Heine Peixoto3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 13/08/2026publicada em 17/08/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO POR 20 ANOS. AUTORA PRETENDE QUE SEJA VITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO EM 2025. DEPENDENTE TINHA 44 ANOS, 9 MESES E 16 DIAS DE IDADE. ART. 77, § 2º, V, "C", DA LEI Nº 8.213/91, ALTERADO PELA PORTARIA ME Nº 424/2020, QUE AUMENTOU A…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 10/07/2026publicada em 16/07/2026
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. LABOR RURAL REMOTO. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI Nº 8.213/91. DOCUMENTOS EM NOME DOS GENITORES E DO CÔNJUGE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. RECONHECIMENTO DO TEMPO RURAL. TEMA 1007 DO STJ…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado10ª Turmajulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. TEMPO URBANO. TEMPO ESPECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, na qual a…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavia da Silva Xavier3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/06/2026publicada em 19/06/2026
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 29/04/2026publicada em 18/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODOS EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERCALAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 29/04/2026publicada em 18/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO. CÔMPUTO PARA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTERCALAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. I. CASO…
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