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STF · repercussão geral

Tema 89 de repercussão geral do STF

Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão.

Trânsito em Julgado em 09/06/2009

Repercussão geral
Há repercussão geral (14/06/2008)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Ricardo Lewandowski
Leading case
RE 587365
Reconhecimento
14/06/2008
Tese
25/03/2009

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 194, parágrafo único, I e III; 201, I e II (na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98), e IV (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98), da Constituição Federal, e do art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98, se a renda a ser considerada para efeitos de concessão do auxílio-reclusão deve ser a do segurado recluso ou a de seus dependentes.

Tese firmada

Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 89 do STF

10 decisões do STJ citam o Tema 89 do STF, de 2018 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 89 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o Tema 89 do STF, de 2017 a 2023; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 89 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 89 do STF.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO PRESO APÓS A MP Nº 871/2019. REGIME FECHADO. PRISÃO PROVISÓRIA. COMPROVAÇÃO POR GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. CERTIDÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA. TERMO INICIAL. DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. PASSAGEM POSTERIOR…

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO RECLUSO APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 871/2019. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DOS DOZE MESES ANTERIORES À PRISÃO. COMPETÊNCIAS SEM RENDIMENTOS INTEGRADAS AO CÁLCULO COM VALOR ZERO. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO…

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marina Vasques Duarte4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026

    A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 23/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. RECLUSÃO ANTERIOR À MP Nº 871/2019. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Delboni Taricco7ª Turmapublicada em 23/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITO DA BAIXA RENDA. REGIME ANTERIOR À MP Nº 871/2019. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. EXCESSO ÍNFIMO DA RENDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos…

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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 22/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ANTES DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Zandona1ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. André de Souza Fischer1ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  9. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. André de Souza Fischer1ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora apenas para corrigir erro material da sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  10. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. André de Souza Fischer1ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  11. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. André de Souza Fischer1ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  12. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 17/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO ESPECIAL INDÍGENA. DOIS PERÍODOS DE RECOLHIMENTO PRISIONAL. TERMO INICIAL. TEMA 1.124/STJ. TEMA 1.421/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença…

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  13. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Cristina Nascimento de Melo9ª Turmapublicada em 16/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BAIXA RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. TEMA 1.162/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. FLEXIBILIZAÇÃO. EXCESSO NÃO ÍNFIMO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que manteve a concessão de…

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  14. TRF4Apelação Cível 5014604-08.2024.4.04.7107AcórdãoNegado
    Rel. Des. Andréia Castro Dias Moreira6a. Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência do pedido de auxílio-reclusão, alegando a embargante…

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  15. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 08/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITO DA BAIXA RENDA. RENDA DO SEGURADO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INAPLICABILIDADE DA FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou…

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  16. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marina Vasques Duarte4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026

    A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  17. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmapublicada em 02/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800706-20.2025.4.05.8302 APELANTE: K. R. F. D. B., K. R. F. D. B. /PAIS ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO NUNES DA COSTA - PE47468-A REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELANTE: RAQUEL FERREIRA DOS SANTOS APELADO…

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  18. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marina Vasques Duarte4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026

    A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  19. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Prev/servjulgada em 25/08/2026publicada em 28/08/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRISÃO ANTERIOR À MP Nº 871/2019. SEGURADO DE BAIXA RENDA. RENDA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. EXCEDENTE DE 12,02%. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DO CRITÉRIO ECONÔMICO. TEMA 1.162 DO STJ. PERCENTUAL NÃO ÍNFIMO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. PROGRESSÃO…

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  20. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Narendra Borges Morales3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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