STF · repercussão geral
Tema 900 de repercussão geral do STF
Possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida.
Trânsito em Julgado em 20/09/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, IV, e 37, da Constituição Federal, a possibilidade de percepção de remuneração inferior ao salário mínimo quando o servidor público laborar em regime de jornada de trabalho reduzida.
Tese firmada
É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 900 do STF
23 decisões do STF citam o Tema 900 do STF, de 2019 a 2026; 21,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 900 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 900 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 900 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 900 do STF.
- STFADPF 1.097AcórdãoParcialRel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 23/04/2026publicada em 14/10/2026
Direito constitucional e Direito do consumidor. Arguições de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 11.150, de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.181, de 2021 (Lei do superendividamento). Definição regulamentar do mínimo existencial. Ato normativo de natureza secundária. Ofensa reflexa…
- STFADPF 1.005AcórdãoParcialRel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 23/04/2026publicada em 14/10/2026
Direito constitucional e Direito do consumidor. Arguições de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 11.150, de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.181, de 2021 (Lei do superendividamento). Interpretação conforme a Constituição. Atualização anual e análise de impacto regulatório (AIR)…
- STFADPF 1.006AcórdãoParcialRel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 23/04/2026publicada em 14/10/2026
Direito constitucional e Direito do consumidor. Arguições de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 11.150, de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.181, de 2021 (Lei do superendividamento). Interpretação conforme a Constituição. Atualização anual e análise de impacto regulatório (AIR)…
- STFRE 1.469.150/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 18/12/2025publicada em 10/04/2026
Direito constitucional e previdenciário. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. Valor do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente. Validade das alterações da EC nº 103/2019. provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, em…
- STFRE 1.593.480/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026
- STFRcl 88.015 AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 16/03/2026publicada em 18/03/2026penal
Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental em reclamação…
- STFRcl 88.015 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 18/02/2026publicada em 20/02/2026
Direito processual civil. Agravo regimental na reclamação. Reclamação proposta para garantir a observância de decisão proferida sob a sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade. Art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil — CPC. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Utilização da…
- STFRE 1.575.552/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 01/12/2025publicada em 02/12/2025
- STFRE 1.555.534/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/07/2025publicada em 04/08/2025
- STFRE 1.553.350/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/06/2025publicada em 17/06/2025
- STFRcl 56.318 AgR-ED/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 19/05/2025publicada em 23/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. CORRETA INDICAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4. APURAÇÃO DOS EFEITOS NOS CÁLCULOS, COM EVENTUAL CORREÇÃO DE ERROS, DEVE SER PROCEDIDA NA INSTÂNCIA…
- STFARE 1.428.703/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 19/05/2025publicada em 20/05/2025
- STFRE 1.540.894/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 26/03/2025publicada em 27/03/2025
- STFSL 1.799/RNMonocráticaProvidoRel. Min. Presidentejulgada em 12/03/2025publicada em 17/03/2025
- STFARE 1.518.628/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/10/2024publicada em 18/10/2024
- STFARE 1.508.366/SEMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/09/2024publicada em 18/09/2024
- STFARE 1.493.281/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/06/2024publicada em 27/06/2024
- STFARE 1.492.974/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 18/05/2024publicada em 21/05/2024
- STFARE 1.491.692/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/05/2024publicada em 14/05/2024
- STFARE 1.462.480 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 21/02/2024publicada em 28/02/2024
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE ESTABELE LICENÇA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SEM REMUNERAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO/RS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Tribunal de origem concluiu pela constitucionalidade do § 4º do…