ARE 1.462.480 AgR/RS

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE ESTABELE LICENÇA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SEM REMUNERAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO/RS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Tribunal de origem concluiu pela constitucionalidade do § 4º do art. 151-E, da Lei Complementar Municipal n. 7.660/2020, do Município de Esteio/RS, segundo a qual, Ao servidor que possua menos que 12 meses consecutivos de efetivo exercício, a licença por incapacidade temporária para o trabalho será concedida sem remuneração. 2. A Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa indispensável ao nosso sistema federativo, integrando-o na organização político-administrativa e garantindo-lhe plena autonomia, como se nota na análise dos artigos 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, c, todos da Constituição Federal. 3. Não obstante a autonomia municipal para disciplinar acerca do regime jurídico de seus servidores, o direito à saúde do servidor também tem regramento constitucional (arts. 6º; 7º, IV e XXII; e 39, § 3º, da CF/1988), não podendo ser restringido pelo ente público. 4. Esse foi o entendimento adotado pelo Plenário desta SUPREMA CORTE, no julgamento do RE 593.448, Tema 221, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 19/12/2022, em que se discutia a competência legislativa municipal para restringir direito de férias de servidores municipais. Na ocasião, o Tribunal fixou a seguinte tese: “No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988.” 5. O acórdão recorrido divergiu desse entendimento. 6. Agravo Interno a que se nega provimento.

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É o voto. 10 Extrato de Ata - 21/02/2024 PRIMEIRA TURMA

Citações

• art. 1º da CF
• art. 2º da CF
• art. 6º da CF
• art. 7º da CF
• art. 18 da CF
• art. 22 da CF
• art. 29 da CF
• art. 30 da CF
• art. 31 da CF
• art. 32 da CF
• art. 34 da CF
• art. 39 da CF
• art. 102 da CF
• art. 190 da CF
• art. 191 da CF
• art. 201 da CF
• art. 203 da CF
• art. 227 da CF
• art. 229 da CF
• art. 241 da CF
• art. 260 da CF
• art. 25 da Lei 8.213/1991
• Tema 221 do STF
• Tema 900 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 593448 · 19/12/2022
• STF RE 964659 · 01/09/2022
• STF ADI 3 · 18/09/1992

Órgão julgador e gabinete