STF · repercussão geral

Tema 900 de repercussão geral do STF

Possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida.

Trânsito em Julgado em 20/09/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral (10/06/2016)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 964659
Reconhecimento: 10/06/2016
Tese: 08/08/2022

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, IV, e 37, da Constituição Federal, a possibilidade de percepção de remuneração inferior ao salário mínimo quando o servidor público laborar em regime de jornada de trabalho reduzida.

Tese firmada

É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 900 do STF

23 decisões do STF citam o Tema 900 do STF, de 2019 a 2026; 21,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 900 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 900 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 900 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 900 do STF.

TJBASem númeroAcórdãoProvido
6ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO NULO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS E SALDO DE SALÁRIO, SE HOUVER. PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Torquato Araújo de Alencar Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará3ª Turma de Direito Público - Desembargador José Torquato Araújo de Alencarpublicada em 02/10/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028574-93.2015.8.14.0017 ORIGEM: VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FLORESTA DO ARAGUAIA PROCURADOR: MIRALDO JÚNIOR VILELA MARQUES AGRAVADA: CIRLENE…
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TRT7Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Jose Gomes da SilvaSeção Especializada Iipublicada em 30/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA REDUZIDA. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NOMINAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 900 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OJ 358, II, DA SDI-1 DO…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 29/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO TOTAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. JORNADA REDUZIDA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. LEI MUNICIPAL Nº 059/1993. NORMA AUTOAPLICÁVEL. HONORÁRIOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 095/2001. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À EFICÁCIA LIMITADA DA NORMA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE AIUABA. VIGIA. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTADA. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES POR APROXIMADAMENTE 31 ANOS. DESVIRTUAMENTO DA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Portaria NºTerceira Câmara Cível Relator: Juiz Convocado José Maria dos Santos Sales Ementa: Direito Constitucional, Administrativopublicada em 29/09/2026constitucional
Direito Constitucional e Administrativo. Remuneração inferior a um salário-mínimo percebida por servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida. Impossibilidade. Violação do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da CF. Violação do valor social do trabalho, da dignidade da…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma Recursaljulgada em 19/08/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. JORNADA REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
julgada em 12/06/2012publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. TESE SUSCITADA APENAS EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SALÁRIOS ATRASADOS. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO DO ENTE PÚBLICO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmarapublicada em 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CARGO EM COMISSÃO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA 900…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Torquato Araujo de Alencar3ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. NATUREZA ALIMENTAR. DIREITO FUNDAMENTAL. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. PRESCRIÇÃO BIENAL INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSUMADA. DIREITO AO FGTS. TEMA 916 DO STF…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. LEI MUNICIPAL Nº 146/1992. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. EFETIVO…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa7ª Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026trabalho
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. OJ N.º 358, ITEM I DA SBDI-1. DESPROVIMENTO. Os argumentos trazidos no agravo interno não desconstituem os fundamentos contidos na decisão agravada, que…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. RUBRICA "SEGUNDO HORÁRIO". IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
publicada em 18/09/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. REMUNERAÇÃO ELEVADA APENAS AO PATAMAR DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO EFETIVO. REDUÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-HORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Everardo Matos BiermannSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Munipublicada em 18/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 20 PARA 40 HORAS SEM CORRESPONDENTE MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇAS…
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TJPR0029930-10.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Marcos José Vieira6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS SOB O FUNDAMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INAPLICABILIDADE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. RUBRICA "SEGUNDO HORÁRIO". AMPLIAÇÃO DA JORNADA. TEMA 514 DO STF. SÚMULA VINCULANTE…
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