STF · repercussão geral

Tema 902 de repercussão geral do STF

Despesas processuais que compõem o preparo recursal.

Trânsito em Julgado em 30/06/2016

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (17/06/2016)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Teori Zavascki
Leading case: ARE 970082
Reconhecimento: 17/06/2016
Tese: 17/06/2016

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, acerca das despesas processuais que compõem o preparo recursal, notadamente se a ausência de recolhimento da multa por litigância de má-fé pode acarretar a deserção do recurso.

Tese firmada

A questão das despesas que compõem o preparo recursal tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 902 do STF

1 decisão do STF cita o Tema 902 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 902 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 902 do STF, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 902 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 14 decisões mais recentes que citam o Tema 902 do STF.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Blank Gonçalves7ª Turma Recursal Cíveljulgada em 01/04/2026publicada em 06/04/2026
AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO POR FALTA DE PREPARO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relativa à deserção de recurso inominado por falta de preparo recursal que tem natureza infraconstitucional, conforme entendimento consolidado no Tema 902 do STF…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dirceu Brisolla Geraldini2ª Turma Recursal Cíveljulgada em 05/03/2026publicada em 05/03/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PREPARO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relativa à deserção de recurso inominado por falta de preparo recursal que tem natureza infraconstitucional…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dirceu Brisolla Geraldini2ª Turma Recursal Cíveljulgada em 13/02/2026publicada em 13/02/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZADOS ESPECIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO POR FALTA DE PREPARO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relativa à deserção de recurso inominado por falta de preparo recursal que tem…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dirceu Brisolla Geraldini2ª Turma Recursal Cíveljulgada em 19/11/2025publicada em 19/11/2025
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZADOS ESPECIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO POR FALTA DE PREPARO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relativa à deserção de recurso inominado por falta de preparo recursal que tem…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vera Lúcia Calviño de Campos6ª Turma Recursal Cíveljulgada em 29/07/2025publicada em 29/07/2025
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO POR FALTA DE PREPARO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relativa à deserção de recurso inominado por falta de preparo recursal que tem natureza infraconstitucional, conforme…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vera Lúcia Calviño de Campos6ª Turma Recursal Cíveljulgada em 18/07/2025publicada em 18/07/2025
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO POR INSUFICIÊNCIA DE PREPARO, COMPLEMENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relativa à deserção de recurso inominado por falta de preparo recursal que…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vera Lúcia Calviño de Campos6ª Turma Recursal Cíveljulgada em 27/05/2025publicada em 27/05/2025
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO POR FALTA DE PREPARO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relativa à deserção de recurso inominado por falta de preparo recursal que tem natureza infraconstitucional, conforme…
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STFRcl 76.775/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 27/02/2025publicada em 28/02/2025
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dirceu Brisolla Geraldini2ª Turma Recursal Cíveljulgada em 11/11/2024publicada em 11/11/2024
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZADOS ESPECIAIS. DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO POR FALTA DE PREPARO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relativa à deserção de recurso inominado por falta de preparo recursal que tem natureza infraconstitucional, conforme…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dirceu Brisolla Geraldini2ª Turma Recursal Cíveljulgada em 24/10/2024publicada em 24/10/2024
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO POR FALTA DE PREPARO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relativa à deserção de recurso inominado por falta de preparo recursal que tem natureza infraconstitucional, conforme…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dirceu Brisolla Geraldini2ª Turma Recursal Cíveljulgada em 18/10/2024publicada em 18/10/2024
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZADOS ESPECIAIS. DESERÇÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL POR FALTA DE PREPARO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relativa à deserção de apelação criminal por falta de preparo recursal que tem natureza infraconstitucional, conforme…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 09/04/2024publicada em 09/04/2024
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 902/STF ao caso em análise. - A matéria referente às despesas que compõem o preparo recursal é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE n…
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Rel. Des. Sérgio Elorza Barbosa de Moraes1ª Turmajulgada em 12/08/2022publicada em 12/08/2022
AGRAVO INTERNO. Recurso Extraordinário indeferido. Questão referente ao preparo recursal submete-se ao Tema 902 do STF. Impetração de Mandado de Segurança está afeto ao Tema 77 do STF. Decisão monocrática que não conheceu do Mandado de Segurança interposto pela agravante, por entender incabível…
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STJRE no AgInt no AREsp 1.083.811/SCMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 19/02/2018civil
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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