STF · repercussão geral

Tema 910 de repercussão geral do STF

Incidência da contribuição do salário-educação sobre a folha de salário do produtor rural pessoa física.

Trânsito em Julgado em 14/10/2016

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (20/08/2016)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: ARE 979764
Reconhecimento: 20/08/2016
Tese: 20/08/2016

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 212, § 5º, da Constituição Federal, acerca da sujeição, ou não, do produtor rural pessoa física, na condição de empregador rural, à contribuição do salário-educação prevista no art. 15 da Lei 9.424/1996.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à equiparação do produtor rural empregador pessoa física ao conceito de empresa para efeito de sujeição à contribuição para o salário-educação.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 910 do STF

4 decisões do STJ citam o Tema 910 do STF, de 2022 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 910 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o Tema 910 do STF, de 2019 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 910 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 910 do STF.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 14/08/2026publicada em 20/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUJEIÇÃO PASSIVA. TEMA 910/STF. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 14/08/2026publicada em 20/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUJEIÇÃO PASSIVA. TEMA 910/STF. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.280.452/MAMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 13/08/2026administrativo
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 18/06/2026publicada em 30/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUJEIÇÃO PASSIVA. TEMA 910/STF. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 18/06/2026publicada em 30/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUJEIÇÃO PASSIVA. TEMA 910/STF. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 18/06/2026publicada em 30/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUJEIÇÃO PASSIVA. TEMA 910/STF. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 09/12/2025publicada em 12/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 910 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que negou…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.082.765/CEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/12/2025processual_civil
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de dezembro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA52815165 assinado…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJCESem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REEQUILÍBRIO FINANCEIRO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUANTO À RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PEDIDO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAgInt no AREsp 1.985.783/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 14/07/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJCESem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 16/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por CNO S.A. contra acórdão desta Câmara de Direito Público…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Caroline Medeiros e Silva7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 11/12/2024publicada em 11/12/2024
MILITAR - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE CIVIL E VENCIMENTO ESTATUTARIO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 29 DA LEI 3.765/60 - TEMA 910 DO STF - VEDAÇÃO DA TRÍPLICE CUMULAÇÃO - DIREITO DE OPÇÃO DO MELHOR BENEFÍCIO RENUNCIANDO O EXCEDENTE -…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
Segunda Câmara Cíveljulgada em 13/02/2023publicada em 15/10/2024
ACÓRDÃO:Acordam os integrantes desta e. Câmara em julgar o recurso do Estado do Ceará conhecido e desprovido, o recurso da CNO S.A. conhecido e desprovido e o recurso dos demais apelantes conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do e. Relator.
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoParcial
julgada em 22/02/2018publicada em 04/10/2024
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. EXEQUENTE CONTEMPLADA PELA SENTENÇA EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO DO ENTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0063972-88.2021.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Ana Lucia Lourenco7ª Câmara Cíveljulgada em 24/05/2024publicada em 24/05/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. ACÓRDÃO QUE SE SUBMETEU A RETRATAÇÃO. TEMA 910 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INICIALMENTE NÃO EXERCIDO. SOBRESTAMENTO. TEMA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0003327-25.2017.8.16.0037AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson6ª Câmara Cíveljulgada em 04/03/2024publicada em 11/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 42, INCISO I, DA LEI ESTADUAL N. 12.398/98, TODAVIA, PREENCHIDOS. AUTORA QUE DEMONSTROU A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO NA DATA DO ÓBITO DO EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRE 1.464.702/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/11/2023publicada em 28/11/2023tributario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Percival Nogueira8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/10/2023publicada em 25/10/2023
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO – Pretensão à revalorização do valor dos décimos da gratificação de representação incorporada aos proventos – Revalorização nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 813/96 – Réu deve pagar ao autor a diferença devida…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/12/2022publicada em 12/12/2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR. PROFESSOR. APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE DE PROVENTOS E PARIDADE DE REAJUSTES. Ação manejada por servidora municipal aposentada em 2015 almejando a revisão de seus proventos de aposentadoria para observância da integralidade e…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/09/2022publicada em 28/09/2022administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE ODONTÓLOGA. PLEITO PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E FÉRIAS ESPECIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA PARA CONCESSÃO DE FÉRIAS ESPECIAIS. SUSTENTADA A…
Ver no tribunal
Copiar citação