STF · repercussão geral
Tema 915 de repercussão geral do STF
Extensão, por via judicial, aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/1987.
Trânsito em Julgado em 08/12/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, LV; 37, X; 93, IX; 97; 167 e 169 da Constituição Federal de 1988 e do art. 98, parágrafo único, da Carta de 1969, o direito, ou não, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro à extensão do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/1987.
Tese firmada
Não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do reajuste concedido pela Lei nº 1.206/1987, dispensando-se a devolução das verbas eventualmente recebidas até 01º.09.2016 (data da conclusão deste julgamento).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 915 do STF
46 decisões do STF citam o Tema 915 do STF, de 2016 a 2026; 21,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 915 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
27 decisões do STJ citam o Tema 915 do STF, de 2019 a 2026; 29,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 915 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 915 do STF.
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Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Reajuste de 24% para os servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Lei 1.206/1987. Isonomia. Impossibilidade. Alegação de coisa julgada. Ato reclamado em confronto com os temas 360, 733 e…
- STFARE 1.510.667/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 11/11/2024publicada em 12/11/2024
- STFRE 1.523.427/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 10/11/2024publicada em 12/11/2024
- STFRE 1.231.786/RJMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 27/08/2024publicada em 28/08/2024
- STFRE 1.442.202 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 07/05/2024publicada em 01/07/2024
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- STFARE 1.459.959 AgR/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 18/03/2024publicada em 04/04/2024
Agravo regimental e segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo e processual civil. Ação ordinária retificatória. Limites territoriais entre os Municípios de Pacatuba/SE e Pirambu/SE. Acordo realizado entre as partes homologado. Legitimidade recursal de…
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Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Constitucional, Administrativo e Processual Civil. 3. Alegada nulidade por falta de citação da parte beneficiária. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Precedentes. 4. Servidor. Remuneração. 5. Julgamento do ARE 909.437/RJ (tema 915) representou mera…
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AGRAVO REGIMENTAL RECLAMAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BENEFECIÁRIO DA DECISÃO RECLAMADA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. FARMÁCIA. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA…
- STFRcl 61.435/RJMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/11/2023publicada em 23/11/2023
- STFRcl 58.812 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 02/10/2023publicada em 20/10/2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM FACE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELOS BENEFICIÁRIOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA…
- STFRcl 58.812/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 18/05/2023publicada em 19/05/2023
- STFRE 926.944 AgR-AgR-EDv-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 03/04/2023publicada em 02/05/2023
Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário. Processual. Terceiro interessado. Ausência de legitimidade recursal. Não conhecimento dos embargos de divergência. 1. A intervenção de terceiro, na modalidade de assistência, exige a…
- STFRcl 58.812 MC/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 12/04/2023publicada em 13/04/2023
- STFAR 2.932/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/08/2022publicada em 01/09/2022
- STFRcl 49.649 AgR-ED/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/06/2022publicada em 24/06/2022
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Extensão de reajuste salarial aos servidores do Judiciário. Lei 1.206/1987. Princípio da isonomia. 3. Violação à Súmula Vinculante 37, desta Corte, e tema 915 da repercussão geral…
- STFRcl 53.681/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/06/2022publicada em 03/06/2022
- STFRcl 49.649 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 16/05/2022publicada em 20/05/2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Extensão de reajuste salarial aos servidores do Judiciário. Lei 1.206/1987. Princípio da isonomia. 3. Violação da Súmula Vinculante 37 desta Corte e tema 915 da repercussão geral. Procedência. 4. Ausência de…
- STFARE 1.341.061 RG/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 14/10/2021publicada em 31/03/2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR. LEI 13.954/2019. ESCALONAMENTO CONFORME POSTO OU GRADUAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO, INDISTINTAMENTE, DO MAIOR PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. ORGANIZAÇÃO HIERÁRQUICA DAS FORÇAS ARMADAS…