STF · repercussão geral
Tema 915 de repercussão geral do STF
Extensão, por via judicial, aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/1987.
Trânsito em Julgado em 08/12/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, LV; 37, X; 93, IX; 97; 167 e 169 da Constituição Federal de 1988 e do art. 98, parágrafo único, da Carta de 1969, o direito, ou não, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro à extensão do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/1987.
Tese firmada
Não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do reajuste concedido pela Lei nº 1.206/1987, dispensando-se a devolução das verbas eventualmente recebidas até 01º.09.2016 (data da conclusão deste julgamento).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 915 do STF
46 decisões do STF citam o Tema 915 do STF, de 2016 a 2026; 21,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 915 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
27 decisões do STJ citam o Tema 915 do STF, de 2019 a 2026; 29,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 915 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 915 do STF.
- STJAREsp 3.061.770/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/03/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO conheço não conhecer recursos especiais. Deixo de majorar os honorários nos termos do § 11, do CPC, tendo art. 85, em vista que os recursos especiais foram interpostos nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, . 04 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento…
- STJAREsp 3.027.820/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/03/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO conheço não conhecer especial. Publique-se. Brasília, . 04 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA54677963 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 04/03/2026 21:12:53…
- STJAR 7.850/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/11/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no XVIII, , do RISTJ, não conheço da art. 34, a ação rescisória, julgando-a extinta sem resolução de mérito. Condeno o Autor ao pagamento de honorários de advogado, os quais fixo nos percentuais mínimos calculados sobre o valor atualizado da causa, com amparo no art…
- STJAgInt nos EAREsp 2.621.282/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 19/05/2025outro
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. INDEFERIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA MANTIDO. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido…
- STJEAREsp 2.621.282/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 11/02/2025outro
Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Publique-se e intimem-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA45376731 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJREsp 2.157.100/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/09/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 03 de setembro de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA43249994 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…
- STJREsp 1.865.689/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/01/2024administrativo
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita deferido de ofício à parte recorrida. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 26 de janeiro de 2024. Documento eletrônico VDA39735973 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJRE no REsp 1.849.615MonocráticaNão classificadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 15/08/2022administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES N. 282 E N. 356 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.
- STJAgInt no REsp 1.849.615AcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/04/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM PREMISSA JURÍDICA EQUIVOCADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 535, III, § 7º, DO CPC À…
- STJAREsp 1.878.818MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 27/10/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISORIEDADE. TESE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 1.943.101MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 22/09/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA30185930 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 1.847.942MonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 16/09/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para condenar a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA30133123…
- STJREsp 1.947.438MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/09/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO…
- STJREsp 1.940.564MonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 01/09/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para condenar os autores ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2021…
- STJREsp 1.849.615MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/08/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento do feito, à luz do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, dando-lhe a solução que entender de…
- STJAREsp 1.880.728MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 13/08/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 492, 488 E 927, II E III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. OFENSA AO ART. 85, CAPUT, DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA…
- STJAREsp 1.881.479MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 09/08/2021administrativo
Ante o exposto, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.
- STJREsp 1.938.275MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/08/2021civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 488 E 927, II E III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. OFENSA AO ART. 85, CAPUT, DO CPC/2015. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALEGADA…
- STJAREsp 714.790MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/08/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 488 E 927, II E III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. OFENSA AO ART. 85, CAPUT, DO CPC/2015. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA…
- STJEDcl no REsp 1.798.660AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 19/03/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE 24%. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INFRINGÊNCIA DO ART. 20 DO CPC/73 E DO ART. 85 DO…