AREsp 1.880.728

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 492, 488 E 927, II E III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. OFENSA AO ART. 85, CAPUT, DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 398 do CC
• art. 962 do CC/1916
• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 488 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 21 do CPC/1973
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 915 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
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Gabinete do relator