STF · repercussão geral
Tema 915 de repercussão geral do STF
Extensão, por via judicial, aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/1987.
Trânsito em Julgado em 08/12/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, LV; 37, X; 93, IX; 97; 167 e 169 da Constituição Federal de 1988 e do art. 98, parágrafo único, da Carta de 1969, o direito, ou não, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro à extensão do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/1987.
Tese firmada
Não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do reajuste concedido pela Lei nº 1.206/1987, dispensando-se a devolução das verbas eventualmente recebidas até 01º.09.2016 (data da conclusão deste julgamento).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 915 do STF
46 decisões do STF citam o Tema 915 do STF, de 2016 a 2026; 21,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 915 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
27 decisões do STJ citam o Tema 915 do STF, de 2019 a 2026; 29,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 915 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 915 do STF.
- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. MULTA BASEADA NA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE INFRATORA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ…
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- TJRNSem númeroAcórdãoConcedidoRel. Des. Ibanez MonteiroTerceira Câmara Cívelpublicada em 25/06/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE CONFORME ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. CONCESSÃO DA ORDEM PRETENDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 27/05/2026
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AO RGPS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, § 4º, DA LCE N.º 308/2005. NÃO OFENSA À…
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- TJRNSem númeroAcórdãoConcedidoRel. Des. Ibanez MonteiroTerceira Câmara Cívelpublicada em 13/05/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE CONFORME ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. CONCESSÃO DA ORDEM PRETENDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO…
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- STFRcl 89.449 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 12/05/2026publicada em 13/05/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Reajuste de 24% para os servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Lei 1.206/1987. Isonomia. Impossibilidade. Alegação de coisa julgada. Ato reclamado em confronto com os temas 360, 733 e…
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 12/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DO RGPS PREVISTOS EM LEI ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. DISTINGUISHING. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 12/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE ANUAL. ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. ÍNDICE DO RGPS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES NºS 37 E 42 DO STF. DISTINGUISHING. GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ibanez MonteiroTerceira Câmara Cívelpublicada em 20/04/2026previdenciario
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 10.887, DE 2004. LEI Nº 11.784, DE 2008. NORMA GERAL SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DOS ESTADOS. FIXAÇÃO DE TEMPO E ÍNDICE PARA O REAJUSTE DE BENEFÍCIOS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL…
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- STJAREsp 3.061.770/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/03/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO conheço não conhecer recursos especiais. Deixo de majorar os honorários nos termos do § 11, do CPC, tendo art. 85, em vista que os recursos especiais foram interpostos nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, . 04 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento…
- STJAREsp 3.027.820/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/03/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO conheço não conhecer especial. Publique-se. Brasília, . 04 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA54677963 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 04/03/2026 21:12:53…
- STJAR 7.850/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/11/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no XVIII, , do RISTJ, não conheço da art. 34, a ação rescisória, julgando-a extinta sem resolução de mérito. Condeno o Autor ao pagamento de honorários de advogado, os quais fixo nos percentuais mínimos calculados sobre o valor atualizado da causa, com amparo no art…
- TJRNSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ibanez MonteiroTerceira Câmara Cívelpublicada em 28/05/2025
DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DE REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, § 4º DA LCE Nº 308/2005. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS 37 E 42 DA SÚMULA VINCULANTE DO…
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- STJAgInt nos EAREsp 2.621.282/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 19/05/2025outro
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. INDEFERIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA MANTIDO. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido…
- STJEAREsp 2.621.282/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 11/02/2025outro
Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Publique-se e intimem-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA45376731 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STFARE 1.510.667/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 11/11/2024publicada em 12/11/2024
- STFRE 1.523.427/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 10/11/2024publicada em 12/11/2024
- STJREsp 2.157.100/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/09/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 03 de setembro de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA43249994 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…
- STFRE 1.231.786/RJMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 27/08/2024publicada em 28/08/2024
- STFRE 1.442.202 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 07/05/2024publicada em 01/07/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO: AUSÊNCIA. ÓBICES DOS ENUNCIADOS Nº 282 E Nº 356 DA SÚMULA DO STF. LEI Nº 1.206, DE 1987, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXTENSÃO A SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 915 DO…
- STFRE 1.485.668/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 15/04/2024publicada em 18/04/2024