STF · repercussão geral

Tema 921 de repercussão geral do STF

Tríplice acumulação de vencimentos e proventos decorrentes de ingressos em cargos públicos anteriores à EC n. 20/1998.

Trânsito em Julgado em 14/10/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (07/10/2016)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: ARE 848993
Reconhecimento: 07/10/2016
Tese: 07/10/2016

Questão submetida a julgamento

Agravo nos autos de recurso extraordinário no qual se discute, à luz dos arts. 37, inc. XVI, e 40, § 6º, da Constituição da República e do art. 11 da EC n. 20/1998, a possibilidade, ou não, de acumulação tríplice de vencimentos e proventos, de cargos públicos nos quais o ingresso tenha ocorrido antes da EC n. 20/1998.

Tese firmada

É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 921 do STF

105 decisões do STF citam o Tema 921 do STF, de 2020 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 921 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

18 decisões do STJ citam o Tema 921 do STF, de 2023 a 2026; 27,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 921 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 921 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 921 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 921 do STF.

TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 05/10/2026previdenciario
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA. UNIÃO ESTÁVEL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE DO RGPS. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. ART. 225 DA LEI Nº 8.112/1990. ART. 24 DA EC Nº 103/2019. DURAÇÃO DO…
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STJAREsp 3.337.852MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 05/10/2026previdenciario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0030434-14.2026.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ISABEL MARIA CADENA MAIA ADVOGADO do(a) APELADO: LUCIMAR VILA NOVA CABRAL - PE09187 ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO VILA NOVA CABRAL -…
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STJREsp 2.293.212MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. TEMA 1.157 DO STF. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO VEDADA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BOA-FÉ OBJETIVA DAS BENEFICIÁRIAS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0009839-62.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: EVANILDA BEZERRA DANTAS BARROS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
4ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010523-84.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: LUCIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: IASCARA ROSANDRA FERREIRA TAVARES - PB14564 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO…
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TRF6Apelação / Remessa Necessária 6002115-74.2025.4.06.3826AcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoPrimeira Turmajulgada em 19/12/2025publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES POR MORTE DE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS COM APOSENTADORIA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS REDUTORES CONSTITUCIONAIS. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 22/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA DO RGPS COM DUAS PENSÕES POR MORTE DE REGIMES DISTINTOS. ART. 24 DA EC Nº 103/2019. INAPLICABILIDADE DO TEMA 921/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e recurso de…
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TRF2Agravo de Instrumento 5008305-79.2026.4.02.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 20/10/2025publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR POSTERGADA. BENEFÍCIO ALIMENTAR. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RGPS) COM DUAS PENSÕES POR MORTE EM REGIMES DISTINTOS (RGPS E RPPS). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 21/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO MILITAR POR MORTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIAS DO RGPS E DO RPPS. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 921 DO STF. TERMO INICIAL NA DATA DO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E DISTINÇÃO DE PRECEDENTES. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIAS DO RPPS E DO RGPS. CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. ART. 29 DA LEI Nº 3.765/1960. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. CASO EM…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 16/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO DE PENSÕES. RPPS E RGPS. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ACUMULAÇÃO AUTORIZADA ENTRE REGIMES DISTINTOS E POR INSTITUIDOR DECORRENTE DE CARGOS ACUMULÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 16/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807393-53.2024.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ADRIANA ROLIM DE SANTANA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) APELADO: GILSON TENORIO DA SILVA - PE26229-D EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. CUMULAÇÃO COM…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgado Em2ª Turmapublicada em 14/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807527-46.2025.4.05.8300 APELANTE: DORVALINA FERREIRA DOS SANTOS MEDEIROS ADVOGADO do(a) APELANTE: VALTER JOSE CARDOSO FILHO - PE52206 ADVOGADO do(a) APELANTE: TARSIS LUIZ MOSCOSO PESSOA SANTOS - PE53348…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. APOSENTADORIA PELO RGPS. PENSÃO POR MORTE PELO RGPS. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE OPÇÃO. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE CONCEDIDA. RECURSO…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA RELATIVOS A SEGURO. DANO MORAL E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 9. Os honorários sucumbenciais fixados na origem comportam reforma. Nos termos do art. 85…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 11/09/2026
ADMINISTRATIVO. MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO COM VENCIMENTOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICA CONSTITUCIONALMENTE ACUMULÁVEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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