STF · repercussão geral

Tema 937 de repercussão geral do STF

É constitucional o tipo penal previsto no art. 2º, inc, II da Lei n. 8.137/1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil.

Trânsito em Julgado

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (03/03/2017)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Leading case: ARE 999425
Reconhecimento: 03/03/2017
Tese: 03/03/2017

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Questão submetida a julgamento

Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base no art. 5°, inc. LXVII, da Constituição da República, a constitucionalidade do crime tributário previsto no art. 2°, inc. II, da Lei n. 8.137/1990.

Tese firmada

Os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, inc. LXVII, da Constituição da República.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 937 do STF

34 decisões do STJ citam o Tema 937 do STF, de 2017 a 2026; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 937 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

28 decisões do STF citam o Tema 937 do STF, de 2018 a 2026; 10,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 937 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 937 do STF.

STFHC 277.185/GOMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026penal
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MISTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 660 E 937 DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos Temas 660 e 937 do STF. 2…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MISTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 339, 660, E 937, TODOS DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos Temas 339…
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STJAREsp 3.228.083/RSMonocráticaNegado
Rel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 11/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA59864985 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MISTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 660 E 937 DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos Temas 660 e 937 do STF. 2…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 937/STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 937/STF. 2. Recurso extraordinário contra…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MISTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 339 E 937, TODOS DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos Temas 339 e 937…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MISTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 339, 660, 895 E 937, TODOS DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos Temas 339…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 937 DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 937 do STF. 2. Recurso extraordinário contra…
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STJRE no AREsp 3.141.942/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 04/09/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
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STJHC 1.114.773/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 24/08/2026penal
Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA59280870 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): NILSONI…
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STJREsp 2.205.537/SCMonocráticaParcial
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 20/08/2026penal
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou- lhe provimento, para excluir a condenação ao pagamento de valor mínimo a título de reparação dos danos, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, mantidos os demais termos da condenação. Intimem-se. Brasília…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 13/08/2026publicada em 17/08/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA N. 937/STF. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento na aplicação do Tema n. 937/STF. 2. Recurso…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 13/08/2026publicada em 17/08/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS N. 937/STF E 660/STF. RAZÕES RECURSAIS QUE APENAS IMPUGNARAM A APLICAÇÃO DO PRIMEIRO TEMA, NADA DISPONDO SOBRE ESTE ÚLTIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NO PONTO, QUE IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA…
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STJEDcl no REsp 2.204.257/SCAcórdãoNegado
Rel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 17/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE INDULTO DO DECRETO N. 11.302/2022. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 13/08/2026publicada em 17/08/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MISTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO (TEMAS 937 E 660 DO STF). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento na…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 13/08/2026publicada em 17/08/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MISTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO (TEMAS 937, 660, E 339 DO STF). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 13/08/2026publicada em 17/08/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS N. 937/STF E 660/STF. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento na aplicação dos Temas n. 937/STF e…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer5ª Câmara Criminaljulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO. DOLO GENÉRICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. MAUS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Julgado EmÓrgão Especialpublicada em 30/07/2026
DIREITO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face…
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