STF · repercussão geral
Tema 937 de repercussão geral do STF
É constitucional o tipo penal previsto no art. 2º, inc, II da Lei n. 8.137/1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil.
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base no art. 5°, inc. LXVII, da Constituição da República, a constitucionalidade do crime tributário previsto no art. 2°, inc. II, da Lei n. 8.137/1990.
Tese firmada
Os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, inc. LXVII, da Constituição da República.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 937 do STF
34 decisões do STJ citam o Tema 937 do STF, de 2017 a 2026; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 937 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
28 decisões do STF citam o Tema 937 do STF, de 2018 a 2026; 10,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 937 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 937 do STF.
- STFHC 277.185/GOMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026penal
- STFRHC 271.750/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 06/05/2026publicada em 07/05/2026penal
- STFARE 1.571.099 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 27/10/2025publicada em 07/11/2025penal
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. O agravante busca a desconstituição da decisão impugnada sob a alegação de violação direta a dispositivos…
- STFARE 1.566.474/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/10/2025publicada em 27/10/2025penal
- STFARE 1.387.643 ED-segundos-AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 19/12/2022publicada em 02/02/2023penal
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. LEGISLAÇÃO…
- STFARE 1.387.643/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 13/09/2022publicada em 15/09/2022penal
- STFARE 1.346.045/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 11/10/2021publicada em 14/10/2021penal
- STFARE 1.323.460/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 14/05/2021publicada em 18/05/2021penal
- STFRHC 197.388 AgR/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 19/04/2021publicada em 22/04/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO E DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA…
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90. ALEGADA ATIPICIDADE. EXCLUDENTE DE INEGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. LEGISLAÇÃO…
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- STFRHC 197.388/SCMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/02/2021publicada em 23/02/2021
- STFRHC 163.334/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 18/12/2019publicada em 13/11/2020
Direito penal. Recurso em Habeas Corpus. Não recolhimento do valor de ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço. Tipicidade. 1. O contribuinte que deixa de recolher o valor do ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço apropria-se de valor de tributo, realizando o tipo penal do…
- STFARE 1.294.738/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 10/11/2020publicada em 12/11/2020penal
- STFRHC 165.334/SCMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/06/2020publicada em 04/06/2020penal
- STFRE 1.263.357 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 27/04/2020publicada em 14/05/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE…
- STFARE 1.200.976 ED-AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 20/03/2020publicada em 31/03/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. APLICAÇÃO DO TEMA 937 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO RECURSO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO…
- STFMS 36.847/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/03/2020publicada em 26/03/2020
- STFARE 1.261.184/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/03/2020publicada em 19/03/2020penal
- STFARE 1.192.092/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 14/02/2020publicada em 18/02/2020penal