STF · repercussão geral
Tema 937 de repercussão geral do STF
É constitucional o tipo penal previsto no art. 2º, inc, II da Lei n. 8.137/1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil.
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base no art. 5°, inc. LXVII, da Constituição da República, a constitucionalidade do crime tributário previsto no art. 2°, inc. II, da Lei n. 8.137/1990.
Tese firmada
Os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, inc. LXVII, da Constituição da República.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 937 do STF
34 decisões do STJ citam o Tema 937 do STF, de 2017 a 2026; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 937 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
28 decisões do STF citam o Tema 937 do STF, de 2018 a 2026; 10,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 937 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 937 do STF.
- STJAREsp 3.228.083/RSMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 11/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA59864985 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJRE no AREsp 3.141.942/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 04/09/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJHC 1.114.773/SPMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 24/08/2026penal
Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA59280870 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): NILSONI…
- STJREsp 2.205.537/SCMonocráticaParcialRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 20/08/2026penal
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou- lhe provimento, para excluir a condenação ao pagamento de valor mínimo a título de reparação dos danos, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, mantidos os demais termos da condenação. Intimem-se. Brasília…
- STJEDcl no REsp 2.204.257/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 17/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE INDULTO DO DECRETO N. 11.302/2022. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em…
- STJAREsp 3.252.821/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de julho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA58400561 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 3.213.047/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 25/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ICMS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. CONTUMÁCIA E DOLO ESPECÍFICO DE…
- STJAgRg no REsp 2.204.257/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 27/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 2º, II, DA . ICMS DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. INDULTO LEI N. 8.137/1990) NATALINO. NULIDADES PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO E REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL…
- STJAgRg no HC 1.054.749/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 23/03/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE ICMS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em virtude de ausência de…
- STJREsp 2.194.522/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 22/12/2025penal
Ante o exposto, conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de dezembro de 2025 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA53263932 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAgRg no AREsp 2.466.082/PBAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 09/09/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DOLO GENÉRICO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
- STJEDcl no AREsp 2.630.027/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 28/05/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. REGULARIZAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PODERES PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RATIFICAÇÃO. ARTIGO 662 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. ATO INEXISTENTE. OMISSÃO NÃO…
- STJAREsp 2.840.548/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 07/04/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA46560650 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 01/04/2025 11:36:10 Publicação no…
- STJAREsp 2.466.082/PBMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 30/01/2025penal
Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de janeiro de 2025. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA45308963 assinado…
- STJHC 800.083/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 27/06/2024penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2024. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA42173900 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgRg no AREsp 1.828.230/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 20/06/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990). OFENSA AO ART. 41 DO CPP NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO…
- STJRE no REsp 1.964.588/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 07/06/2024penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. LEI N. 8.137/1990. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF…
- STJREsp 1.964.588/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 11/04/2024penal
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 18, 107, IV, 109, 110, TODOS DO CP; 41 E 397, III E IV, AMBOS DO CPP; 2º, 3º E 4º, TODOS DA LEI N. 8.866. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA…
- STJAgRg nos EAREsp 2.266.674/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 21/02/2024penal
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA NÃO IMPUGNÁVEL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS…
- STJAgRg no AREsp 1.803.858/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 03/07/2023penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660/STF. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DE TRIBUTO…