AREsp 2.840.548/ES

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA46560650 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 01/04/2025 11:36:10 Publicação no DJEN/CNJ de 07/04/2025. Código de Controle do Documento: dbfced99-282d-45d6-a820-44eefd3dac27 Brasília, . 01 de abril de 2025 Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA46560650 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 01/04/2025 11:36:10 Publicação no DJEN/CNJ de 07/04/2025. Código de Controle do Documento: dbfced99-282d-45d6-a820-44eefd3dac27

Citações

• art. 2º da CF
• art. 105 da CF
• art. 18 do CP
• art. 46 do CP
• art. 66 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 397 do CPP
• art. 121 do CTN
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 2º da Lei 8.137/1990
• art. 148 da LEP
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula Vinculante 24
• Tema 937 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2517591 · 23/04/2024
• STF ARE 999425 · 26/11/2020
• STF RHC 163334 · 13/11/2020
• STJ RHC 106036 · 17/12/2019
• STJ HC 485393 · 12/03/2019
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018
• STJ RHC 85172 · 24/09/2018
• STJ HC 399109 · 31/08/2018
• STJ HC 418256 · 15/12/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema