STF · repercussão geral
Tema 939 de repercussão geral do STF
Possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004.
Trânsito em Julgado em 12/10/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 150, inc. I, e 153, § 1º, da Constituição da República, a possibilidade de, pelo art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004, transferir a ato infralegal a competência para reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS.
Tese firmada
É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 939 do STF
145 decisões do STJ citam o Tema 939 do STF, de 2018 a 2026; 9,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 939 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
44 decisões do STF citam o Tema 939 do STF, de 2018 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 939 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 939 do STF.
- STJAgInt no AREsp 3.191.062AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 05/10/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO INSUMOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE PRODUTIVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A apontada afronta aos…
- STJAgInt no AREsp 2.382.627MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 607/610, tornando-a sem efeitos; e (ii) não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA
- STJAREsp 3.261.708/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. DESPESAS FINANCEIRAS. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER…
- STJAREsp 3.074.083/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58362048 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.829.536/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57674217 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAREsp 2.978.772/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/06/2026tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.958.382/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de maio de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56924253 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJREsp 2.269.550/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/05/2026tributario
ANTE O EXPOSTO conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Documento eletrônico VDA56897840 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 19/05/2026 19:28:31 Publicação no DJEN/CNJ de 21/05/2026. Código de Controle…
- STJAREsp 2.992.381/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/05/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de maio de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA56788035 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAREsp 2.955.448/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 12/05/2026tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.934.964/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Não há majoração de honorários recursais, porque não fixados na origem, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança , . (Lei 12.016/2009 art. 25) Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de maio de 2026 MINISTRO PAULO…
- STJREsp 2.266.036/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/05/2026tributario
ANTE O EXPOSTO baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos…
- STJAREsp 2.517.256/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de abril de 2026 Ministro Paulo Sérgio Domingues Relator Documento eletrônico VDA55901247 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJREsp 2.125.915/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 27 de abril de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA56229782 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 27/04/2026 20:15:12 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAREsp 2.829.577/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/04/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DO CPC. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO ART. 1.022 CONSTITUCIONAL. NATUREZA TEMA 939/STF. TEMA 756/STF. CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REEXAME SÚMULA 83/STJ…
- STJAREsp 2.578.196/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/04/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55946449 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAgInt no AREsp 2.358.629/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 09/04/2026tributario
Ante o exposto, reconsiderando a decisão recorrida de fls. conheço 362/368, do agravo para não conhecer do recurso especial por outro fundamento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55697448 assinado…
- STJREsp 2.252.278/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/02/2026tributario
- STJAREsp 2.382.627/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA53786057 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/02/2026 19:41:36 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJREsp 2.133.191/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. REDUÇÃO E POSTERIOR RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS PELOS DECRETOS N. 11.322/2022 E 11.374/2023. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DO CTN QUE CPC/2015. ART. 144…