STF · repercussão geral

Tema 939 de repercussão geral do STF

Possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004.

Trânsito em Julgado em 12/10/2021

Repercussão geral: Há repercussão geral (28/08/2017)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 1043313
Reconhecimento: 28/08/2017
Tese: 10/12/2020

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 150, inc. I, e 153, § 1º, da Constituição da República, a possibilidade de, pelo art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004, transferir a ato infralegal a competência para reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS.

Tese firmada

É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 939 do STF

145 decisões do STJ citam o Tema 939 do STF, de 2018 a 2026; 9,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 939 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

44 decisões do STF citam o Tema 939 do STF, de 2018 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 939 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 939 do STF.

STJAgInt no AREsp 3.191.062AcórdãoNegado
Rel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 05/10/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO INSUMOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE PRODUTIVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A apontada afronta aos…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. ART. 3º, V, DAS LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. ALTERAÇÃO. LEI Nº 10.865/2004. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. ART. 3º, V, DAS LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. ALTERAÇÃO. LEI Nº 10.865/2004. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. ART. 3º, V, DAS LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. ALTERAÇÃO. LEI Nº 10.865/2004. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFARE 1.622.638MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL. LEI 9.718/1998. ALTERAÇÃO DOS COEFICIENTES DE REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS PELO PODER EXECUTIVO. DECRETOS 9.101/2017 E 9.112/2017. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUCIONALIDADE DA AUTORIZAÇÃO LEGAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAgInt no AREsp 2.382.627MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 607/610, tornando-a sem efeitos; e (ii) não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 23/09/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME NÃO CUMULATIVO. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. DECRETO Nº 8.426/2015. ART. 27, § 2º, DA LEI Nº 10.865/2004. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. FLEXIBILIZAÇÃO. TEMA 939 DO STF. ADI 5.277/DF…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 22/09/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTAS. DECRETO Nº 11.322/2022. DECRETO Nº 11.374/2023. REPRISTINAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO DECRETO Nº 8.426/2015. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ARTS. 150, III, “C”, E 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADC 84/DF…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETOS 11.322/2022 E 11.374/2023. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. STF. TEMA 1337 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. I -…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PUBLICIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. VALIDADE DA SISTEMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Apelação Cível 5002083-75.2026.4.04.7005AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1a. Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DESPESAS FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 939 DO STF. TEMA 779 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 939 da repercussão geral, assentou a…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS (ETANOL). REGIME MONOFÁSICO. COMERCIANTE VAREJISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AO ICMS-ST NA ORIGEM. TEMA 173 STJ. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. TEMA 1093 STJ. DECRETO 9.101/2017. MAJORAÇÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS FINANCEIRAS. ART. 27 DA LEI 10.865/2004. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF 247/2002 E 404/2004. TEMA 939/STF. OMISSÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 09/09/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 8.426/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS. ART. 27, § 2º, DA LEI Nº 10.865/2004. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. TEMA 939 DO STF. VALIDADE DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 07/09/2026
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 8.426/2015. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. LEGALIDADE. TEMA 939 DO STF. DESPESAS FINANCEIRAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 05/05/2022publicada em 07/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 8.426/2015. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXCEÇÃO AO TEMA 530 DO STF. APLICAÇÃO DO TEMA 939 DA REPERCUSSÃO GERAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 04/09/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 8.426/2015. RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS. ART. 27, § 2º, DA LEI Nº 10.865/2004. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. TEMA 939 DO STF. VALIDADE DO DECRETO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
6ª Turmapublicada em 04/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811076-98.2024.4.05.8300 APELANTE: MULTIHEMO SERVICOS MEDICOS S/A, RADIOTERAPIA ONCOCLINICAS RECIFE S.A., CENTRO PERNAMBUCANO DE ONCOLOGIA S.A., ONCO CLINICA RECIFE LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: ALOISIO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 02/09/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 8.426/2015. RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS. ART. 27, § 2º, DA LEI Nº 10.865/2004. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. TEMA 939 DO STF. VALIDADE DO DECRETO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunal
Copiar citação