STF · repercussão geral
Tema 944 de repercussão geral do STF
Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.
Trânsito em Julgado em 22/09/2022
Questão submetida a julgamento
Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 1º, inc. III, 3º, incl. IV, 4º, incs. II, IV e V, 5º, incs. II, XXXV e LIV, e 133 da Constituição da República, o alcance da imunidade de jurisdição de estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.
Tese firmada
Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 944 do STF
10 decisões do STJ citam o Tema 944 do STF, de 2017 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 944 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o Tema 944 do STF, de 2019 a 2022; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 944 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 944 do STF.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E INTERNACIONAL PÚBLICO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DE ESTADO ESTRANGEIRO. TEORIA RESTRITIVA. ATO DE IMPÉRIO. TÍTULO HISTÓRICO "YOUNG LOAN". AUSÊNCIA DE ATO DE GESTÃO OU RENÚNCIA. ART. 485, IV, DO CPC. 1. Subsiste a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, porquanto não…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 12/02/2026publicada em 20/02/2026civil
DIREITO CIVIL, INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ORGANISMO ESTRANGEIRO. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, questionando a…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2025publicada em 06/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE OU DE ACESSO POSTERIOR. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DE ESTADO ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
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- STJAg 1.435.078/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 04/06/2025civil
Ante o exposto, com amparo na jurisprudência do STJ e no parecer ministerial, nego provimento ao reclamo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de maio de 2025 Documento eletrônico VDA47780841 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO…
- STJCC 211.408/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/05/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO art. 34, XXII do RISTJ para: 1) declarar competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão, relativamente aos pedidos de cobrança de imposto sindical fundado em vínculo estatutário; 2) declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Bacabal quanto aos pedidos de…
- STJRE no REsp 1.885.480/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 12/06/2023previdenciario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL…
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SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. ESTADO ESTRANGEIRO. ATOS DE IMPÉRIO. CASO CHANGRI-LÁ. DELITO CONTRA O DIREITO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA. ATO ILÍCITO E ILEGÍTIMO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA…
- STFARE 954.858 ED/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 23/05/2022publicada em 26/08/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. ESTADO ESTRANGEIRO. ATOS DE IMPÉRIO. CASO CHANGRI-LÁ. DELITO CONTRA O DIREITO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA. ATO ILÍCITO E ILEGÍTIMO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA…
- STFARE 1.155.920 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 27/04/2022publicada em 29/04/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE DE SINDICATO PARA RECEBECIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 997. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Em relação à competência para análise e julgamento…
- STFARE 1.155.920/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/03/2022publicada em 10/03/2022
- STJRO 134MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 06/12/2021civil
DIREITO INTERNACIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO, POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização proposta por familiares de um dos…
- STJRO 210MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 07/10/2021civil
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO, POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização proposta por familiares de um dos dez tripulantes do navio pesqueiro…
- STFARE 954.858/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 23/08/2021publicada em 24/09/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITOS HUMANOS. DIREITO INTERNACIONAL. ESTADO ESTRANGEIRO. ATOS DE IMPÉRIO. PERÍODO DE GUERRA. CASO CHANGRI-LÁ. DELITO CONTRA O DIREITO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA. ATO ILÍCITO E ILEGÍTIMO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO…
- STFARE 954.858/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 28/08/2019publicada em 02/09/2019
- STJPET no RO 210/RJMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 13/03/2019civil
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA. ATOS DE IMPÉRIO. ATOS DE GESTÃO. DELITO CONTRA O DIREITO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANO. PERÍODO DE GUERRA. DIREITOS DE PERSONALIDADE. SUCESSORES DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO. 1. O alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em…
- STJRE nos EDcl no RO 134/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/02/2018tributario
Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente recurso, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 328-A do RISTF, até a manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema 944/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Publique-se…
- STJRE nos EDcl no AgRg no RO 80/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 25/09/2017civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 328-A do RISTF, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 944 da Sistemática da Repercussão…
- STJRE nos EDcl no RO 66/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 17/08/2017tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 328-A do RISTF, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 944 da Sistemática da Repercussão…
- STJARE no RE nos EDcl no RO 109/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 22/06/2017tributario
Ante o exposto, em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de inadmissão do extraordinário e determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento do Tema 944/STF, a teor do previsto no art. 1.042, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de junho de 2017…
- STFARE 954.858/RJInformativoNão classificadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 20/08/2021internacionalVer no tribunal
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