STF · repercussão geral
Tema 944 de repercussão geral do STF
Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.
Trânsito em Julgado em 22/09/2022
Questão submetida a julgamento
Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 1º, inc. III, 3º, incl. IV, 4º, incs. II, IV e V, 5º, incs. II, XXXV e LIV, e 133 da Constituição da República, o alcance da imunidade de jurisdição de estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.
Tese firmada
Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 944 do STF
10 decisões do STJ citam o Tema 944 do STF, de 2017 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 944 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o Tema 944 do STF, de 2019 a 2022; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 944 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 944 do STF.
- STJAg 1.435.078/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 04/06/2025civil
Ante o exposto, com amparo na jurisprudência do STJ e no parecer ministerial, nego provimento ao reclamo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de maio de 2025 Documento eletrônico VDA47780841 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO…
- STJCC 211.408/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/05/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO art. 34, XXII do RISTJ para: 1) declarar competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão, relativamente aos pedidos de cobrança de imposto sindical fundado em vínculo estatutário; 2) declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Bacabal quanto aos pedidos de…
- STJRE no REsp 1.885.480/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 12/06/2023previdenciario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL…
- STJRO 134MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 06/12/2021civil
DIREITO INTERNACIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO, POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização proposta por familiares de um dos…
- STJRO 210MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 07/10/2021civil
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO, POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização proposta por familiares de um dos dez tripulantes do navio pesqueiro…
- STJPET no RO 210/RJMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 13/03/2019civil
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA. ATOS DE IMPÉRIO. ATOS DE GESTÃO. DELITO CONTRA O DIREITO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANO. PERÍODO DE GUERRA. DIREITOS DE PERSONALIDADE. SUCESSORES DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO. 1. O alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em…
- STJRE nos EDcl no RO 134/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/02/2018tributario
Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente recurso, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 328-A do RISTF, até a manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema 944/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Publique-se…
- STJRE nos EDcl no AgRg no RO 80/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 25/09/2017civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 328-A do RISTF, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 944 da Sistemática da Repercussão…
- STJRE nos EDcl no RO 66/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 17/08/2017tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 328-A do RISTF, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 944 da Sistemática da Repercussão…
- STJARE no RE nos EDcl no RO 109/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 22/06/2017tributario
Ante o exposto, em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de inadmissão do extraordinário e determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento do Tema 944/STF, a teor do previsto no art. 1.042, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de junho de 2017…