STF · repercussão geral
Tema 961 de repercussão geral do STF
Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família.
Trânsito em Julgado em 18/09/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inc. XXVI, da Constituição da República, a possibilidade de penhora de pequena propriedade rural familiar, que não seja o único imóvel dessa natureza pertencente à família.
Tese firmada
É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 961 do STF
108 decisões do STJ citam o Tema 961 do STF, de 2017 a 2026; 13,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 961 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
106 decisões do STF citam o Tema 961 do STF, de 2020 a 2026; 5,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 961 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam o Tema 961 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 961 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 961 do STF.
- STFARE 1.620.319 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026
Direito Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de Terceiro. Impenhorabilidade. Bem de família. Fraude à Execução. Questão Resolvida em Processo Anterior. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa Reflexa à Constituição. Inovação Recursal…
- STFARE 1.614.546 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução de sentença. Penhora de imóvel rural. Inviabilidade do recurso. Repercussão geral. Preliminar de repercussão geral deficiente. Inaplicabilidade do tema 961 de RG. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1…
- STFARE 1.492.178MonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026
- STFRcl 92.484 AgR/MTAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026
Agravo Regimental na Reclamação. Pequena propriedade rural. Bem de família. Impenhorabilidade. Art. 5º, inc. XXVI, da Constituição da República. Tema RG nº 961 (ARE nº 1.038.507/PR): aplicação teratológica. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
- STFRcl 89.018/ROMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026
- STFARE 1.584.112/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026
- STFRE 1.617.046/PRMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026
- STFRcl 98.991/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/08/2026publicada em 25/08/2026
- STFARE 1.615.399/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026
- STFRcl 91.318 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 12/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE N. 1.038.507 (TEMA N. 961 DA REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CABIMENTO DA VIA RECLAMATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
- STFARE 1.614.008/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 05/08/2026publicada em 12/08/2026
- STFRE 1.613.232/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 13/07/2026publicada em 15/07/2026
- STFARE 1.612.750/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 08/07/2026publicada em 10/07/2026
- STFRcl 92.484/MTMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 03/07/2026publicada em 07/07/2026
- STFRcl 87.503 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 01/07/2026
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ALEGADA AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO ARE 1.038.507 – TEMA 961 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. CONTROVÉRSIA DE ORIGEM FUNDADA EM DÍVIDAS…
- STFRcl 94.650 ED-AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 01/07/2026
Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. ARE nº 1.595.746. Sobreposição de reclamação. Decisão de ministro do STF. Impropriedade do instrumento reclamatório. Agravo regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para se preservar a competência do…
- STFARE 1.595.746 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 18/06/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando…
- STFARE 1.597.029/MTMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 04/06/2026publicada em 09/06/2026
- STFRcl 94.650 ED/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026
- STFARE 1.604.508/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/05/2026publicada em 28/05/2026