STF · repercussão geral
Tema 979 de repercussão geral do STF
Discussão sobre a licitude da prova obtida por meio de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, na seara eleitoral.
Trânsito em Julgado em 08/08/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, incs. II e XII da Constituição da República, a necessidade de autorização judicial para legitimar gravação ambiental realizada por um dos interlocutores ou por terceiro presente à conversa, apta a instruir ação de impugnação de mandato eletivo.
Tese firmada
No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. - A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 979 do STF
18 decisões do STF citam o Tema 979 do STF, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 979 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o Tema 979 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 979 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 979 do STF.
- STFRcl 96.077 ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 15/09/2026
Embargos de Declaração na Reclamação. Recebimento como Agravo Regimental. Alegada violação ao RE nº 631.240/MG (Tema nº 350 da Repercussão Geral). Esgotamento das instâncias ordinárias: ausência. Uso como sucedâneo recursal: Vedação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração…
- STFRcl 98.745/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/08/2026publicada em 24/08/2026
- STFPet 16.267/MAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/06/2026publicada em 16/07/2026penal
- STFARE 1.351.129 AgR-ED/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026
- STFRcl 96.077/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 21/06/2026publicada em 23/06/2026
- STFARE 1.351.129 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 17/06/2026
Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação insuficiente. Tema nº 979 da Repercussão Geral. Não abrangência. Análise de licitude de prova. Matéria infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório…
- STJRHC 235.232/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 29/05/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA57008119 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE…
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Flavio Oliveira Lucas2ª Turma Especializadajulgada em 25/05/2026publicada em 28/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CTPS AFASTADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA…
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- STFARE 1.034.101/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/05/2026publicada em 08/05/2026
- STFRcl 92.930/CEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/04/2026publicada em 22/04/2026
- STFARE 1.351.129/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/11/2025publicada em 01/12/2025
- STFRcl 83.513 AgR/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 20/10/2025publicada em 23/10/2025penal
Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Alegação de descumprimento de decisão proferida em sede de repercussão geral. RE 1.040.515-RG/SE (Tema 979-RG) Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/10/2025publicada em 14/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO PROCESSANTE EM CÂMARA MUNICIPAL. ALEGADA NULIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA E PROVA ILÍCITA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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- STJHC 1.023.389/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 24/09/2025penal
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabriel de Jesus Tedesco Wedy2ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 24/03/2025publicada em 26/03/2025
A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STFARE 1.535.417/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 18/03/2025publicada em 20/03/2025
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/02/2025publicada em 19/02/2025
READEQUAÇÃO – TEMA 979 do STF – GRAVAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE EXPECTATIVA DE PRIVACIDADE. I. Caso em Exame: Ação anulatória de ato administrativo visando, entre outras coisas, a declaração de ilicitude de gravação ambiental que fundamentou a perda de mandato do Autor. II. Questão em Discussão…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcia Maria Nunes de Barros10ª Turma Especializadajulgada em 12/12/2024publicada em 27/01/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROVA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO SEGURADO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra…
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- TJPR0078663-05.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 10/12/2024publicada em 17/12/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROPOSTA PELA AUTARQUIA, OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA (TEMA 692/STJ). PROCESSAMENTO…
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- STFRE 1.040.515/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 29/04/2024publicada em 24/06/2024penal
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Mérito. Tema nº 979. Ilicitude da prova. Gravação ambiental clandestina. Processo eleitoral. Ausência de conhecimento de um dos interlocutores e de autorização judicial. Violação da privacidade e intimidade. Direitos fundamentais. Liberdade probatória…