STF · repercussão geral

Tema 986 de repercussão geral do STF

Discussão acerca da constitucionalidade do § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral no tocante à necessidade de realização de novas eleições sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidatura, em pleito majoritário, independentemente do número de votos então anulados.

Trânsito em Julgado em 05/08/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral (02/03/2018)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 1096029
Reconhecimento: 02/03/2018
Tese: 04/03/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV e 14, caput e § 9º, da Constituição da República, a inconstitucionalidade parcial do § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, no que determina a realização automática de novas eleições sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidatura, em pleito majoritário, independentemente do número de votos então anulados.

Tese firmada

É constitucional, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV, e 14, caput e § 9º, da Constituição da República, o § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei 13.165/2015, no que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 986 do STF

2 decisões do STF citam o Tema 986 do STF, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 986 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 986 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 986 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 986 do STF.

STFRcl 91.114 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DA TUST E DA TUSD NA BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART. 1.030, I, "A"). ADI 7.195. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. RECLAMAÇÃO COMO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA ANTERIOR À DECISÃO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que homologou pedido de desistência sem fixação de honorários de sucumbência. O…
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STJREsp 2.281.395/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/06/2026tributario
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TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Margareth de Cássia Thomaz Rostey7ª Turma Especializadajulgada em 15/04/2026publicada em 30/04/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL FINANCIADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLÊNCIA. EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES PARA PURGAR A MORA E DA DATA DO LEILÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 31/03/2026publicada em 07/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. INCIDÊNCIA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 986 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1…
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TJMTSem númeroAcórdãoProvido
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 10/12/2025tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TUSD E TUST. TEMA 986 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 24/10/2025publicada em 24/10/2025
RECURSO INOMINADO – TUST E TUSD TEMA 986 DO STF – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 927 DO C.P.C. – A modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça deve ser observada no caso dos autos, de modo que, a exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS permanece válida…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/10/2025publicada em 21/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). TARIFAS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO. TEMA 986 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. O recorrente poderá, a qualquer tempo e sem a anuência do recorrido, desistir do recurso, competindo ao relator homologar o pedido na forma do art. 998 do CPC c/c o art. 138, XVII, do RITJGO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de…
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TJPR0000071-71.2019.8.16.0080AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 22/08/2025publicada em 25/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST). PEDIDO PARA INTERROMPER A COBRANÇA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 04/08/2025publicada em 04/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). Tarifas que integram a base de cálculo. Tema 986 do STJ. Sentença reformada…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/06/2025publicada em 30/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). Tarifas que integram a base de cálculo. Tema 986 do STJ. Sentença reformada…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 30/05/2025publicada em 03/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRADIÇÃO – AUSENTE. ERRO MATERIAL – SANADO. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/05/2025publicada em 12/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD E DEMANDA CONTRATADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. A Fazenda do Estado de São Paulo interpôs apelação contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, que visava a exclusão das tarifas…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Dr. Élcio Vicente da Silva2ª Câmara Cívelpublicada em 30/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/04/2025publicada em 23/04/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 986 DO STJ. MODULAÇÃO APLICADA. VÍCIOS. INOCORRENCIA. 1. A modulação prevista no Tema 986 do STF foi observada no acórdão impugnado, pois a tutela provisória favorável ao consumidor foi concedida em 27.03.2017, não transitou em julgado e não foi condicionada ao…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/03/2025publicada em 10/03/2025processual_civil
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão e obscuridade não configuradas. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a reexame necessário em que se afirma a existência de omissão e obscuridade, dada a circunstância de…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 17/02/2025publicada em 17/02/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). Tarifas que integram a base de cálculo. Tema 986 do STJ. Sentença reformada…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 17/02/2025publicada em 17/02/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). Tarifas que integram a base de cálculo. Tema 986 do STJ. Sentença reformada…
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