STF · repercussão geral

Tema 999 de repercussão geral do STF

Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.

Trânsito em Julgado em 19/08/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral (01/06/2018)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Alexandre De Moraes
Leading case: RE 654833
Reconhecimento: 01/06/2018
Tese: 20/04/2020

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, inc. III, 5º, caput, incs. V e X, 37, § 5º, e 225, § 3º, da Constituição da República, a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.

Tese firmada

É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 999 do STF

208 decisões do STJ citam o Tema 999 do STF, de 2019 a 2026; 22,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 999 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

105 decisões do STF citam o Tema 999 do STF, de 2018 a 2026; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 999 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 999 do STF.

STJREsp 2.278.531MonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Documento eletrônico VDA60482774 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJMGApelação Cível 1000583-96.2026.8.13.0105AcórdãoNegado
Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro12ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO PELA LEI Nº…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jean Marcos Ferreira4ª Turmajulgada em 20/02/2024publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE BASALTO. BEM DA UNIÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. FIRMA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO. QUANTIFICAÇÃO DO MINÉRIO POR LEVANTAMENTO TÉCNICO. MATERIAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Convocado , Sivanildo Torres Ferreira1ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE RESIDÊNCIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NO ENTORNO DE RESERVATÓRIO HÍDRICO ARTIFICIAL (AÇUDE PÚBLICO). AUSÊNCIA DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMGApelação Cível 1002938-79.2026.8.13.0105AcórdãoNegado
Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro12ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO – DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – IMPROCEDÊNCIA LIMINAR – PRESCRIÇÃO – TEMA 999 DO STF – INAPLICABILIDADE À PRETENSÃO INDIVIDUAL – DANO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo Sr. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 01/10/2026
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MULTA CIVIL. CLÁUSULA PENAL. IMPRESCRITIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo MPF e por particular em…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMGApelação Cível 5028128-10.2025.8.13.0105AcórdãoNegado
Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro12ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL, AMBIENTAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. DANO INDIVIDUAL REFLEXO. PRETENSÃO PRESCRITÍVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 999 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO QUINQUENAL DO CÓDIGO DE DEFESA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho Parte4ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. REPARAÇÃO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. CUMULAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Ambiental e Administrativo. Apelação Cível Em Ação Civil Pública. Conspublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE DUNAS FIXAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.289.505MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/09/2026administrativo
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmapublicada em 29/09/2026administrativo
REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. DESMATAMENTO EM IMÓVEL RURAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. IBAMA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDENIZAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 28/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. AMBIENTAL. MULTA. TERMO DE EMBARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IRDR Nº 94. TESE VINCULANTE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. A…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon Mateo Júnior2ª Câmara Reservada Ao Meio Ambientejulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
Meio ambiente. Ação Civil Pública. Dano ambiental. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignação dos réus. Descabimento. Supressão clandestina de três exemplares arbóreos em logradouro público e cimentação dos respectivos berços. Tutela de urgência concedida para determinar, de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 28/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. AMBIENTAL. MULTA. TERMO DE EMBARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IRDR Nº 94. TESE VINCULANTE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRE 1.604.201 ED-AgR/MTAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 25/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL: NATUREZA REPARATÓRIA, PREVENTIVA E CAUTELAR. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DO DANO AMBIENTAL. TEMA 999/RG. APLICABILIDADE. 1. O embargo administrativo…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF4Apelação Cível 5003226-71.2023.4.04.7210AcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL COLETIVO AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação civil…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 24/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. AMBIENTAL. MULTA. TERMO DE EMBARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IRDR Nº 94. TESE VINCULANTE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. RECONVENÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.000.018MonocráticaNegado
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 23/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Considerando que não houve prévia fixação de honorários advocatícios na origem em relação ao agravo de instrumento, deixo de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Documento…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJMGApelação Cível 1001760-53.2026.8.13.0313AcórdãoNegado
Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro12ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 23/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. DANOS INDIVIDUAIS POR RICOCHETE. PRESCRIÇÃO. MENORIDADE. TERMO DE COMPROMISSO. INTERRUPÇÃO. PANDEMIA DA COVID-19. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJTOApelação / Remessa Necessária 0025307-27.2021.8.27.2706AcórdãoNegado
Rel. Des. Gil de Araújo CorrêaSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS ASSUMIDAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO CIVIL AMBIENTAL E DE SUA EXECUÇÃO. RESERVA LEGAL E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CÓDIGO FLORESTAL…
Ver no tribunal
Copiar citação