STF · repercussão geral
Tema 999 de repercussão geral do STF
Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Trânsito em Julgado em 19/08/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, inc. III, 5º, caput, incs. V e X, 37, § 5º, e 225, § 3º, da Constituição da República, a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Tese firmada
É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 999 do STF
208 decisões do STJ citam o Tema 999 do STF, de 2019 a 2026; 22,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 999 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
105 decisões do STF citam o Tema 999 do STF, de 2018 a 2026; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 999 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 999 do STF.
- STFRE 1.604.201 ED-AgR/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 25/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL: NATUREZA REPARATÓRIA, PREVENTIVA E CAUTELAR. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DO DANO AMBIENTAL. TEMA 999/RG. APLICABILIDADE. 1. O embargo administrativo…
- STFRE 1.623.594/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
- STFARE 1.576.428/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 11/09/2026publicada em 14/09/2026
- STFRE 1.598.708 AgR/MTMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFARE 1.611.117/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
- STFAR 3.180/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 21/07/2026publicada em 24/07/2026
- STFARE 1.611.249/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/07/2026publicada em 03/07/2026
- STFRE 1.594.076 AgR/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 02/07/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO. PRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 999 DA REPERCUSSÃO GERAL À ESPÉCIE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO…
- STFRE 1.597.151 AgR/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 01/07/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL: NATUREZA REPARATÓRIA, PREVENTIVA E CAUTELAR. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANO AMBIENTAL. TEMA 999/RG. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O embargo administrativo ambiental…
- STFRE 1.599.971 AgR/MTMonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026
- STFARE 1.607.184/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 24/06/2026publicada em 25/06/2026
- STFARE 1.606.725/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026
- STFRE 1.606.923/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026
- STFARE 1.606.089/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026
- STFARE 1.595.062/MTMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/06/2026publicada em 16/06/2026
- STFRE 1.604.201/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/06/2026publicada em 09/06/2026
- STFARE 1.601.921/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 26/05/2026publicada em 28/05/2026
- STFARE 1.603.968/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/05/2026publicada em 27/05/2026
- STFARE 1.601.699/MTMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/05/2026publicada em 27/05/2026
- STFRE 1.601.877/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 21/05/2026publicada em 22/05/2026