Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1048 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
03/04/2020
Julgamento
28/04/2021
Acórdão publicado
07/05/2021

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.

Tese firmada

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1048 do STJ

77 decisões do STJ citam o Tema 1048 do STJ, de 2020 a 2026; 24,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1048 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

57 decisões do TJPR citam o Tema 1048 do STJ, de 2021 a 2026; 29,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1048 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

50 decisões do TJSP citam o Tema 1048 do STJ, de 2021 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1048 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do TJMT citam o Tema 1048 do STJ, de 2022 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1048 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do TJPE citam o Tema 1048 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPE na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1048 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do TJDFT citam o Tema 1048 do STJ, de 2022 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1048 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do TRF3 citam o Tema 1048 do STJ, de 2024 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1048 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do TJCE citam o Tema 1048 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1048 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TJSC citam o Tema 1048 do STJ, de 2023 a 2026; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1048 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o Tema 1048 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1048 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJPA citam o Tema 1048 do STJ, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1048 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJGO citam o Tema 1048 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1048 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJTO citam o Tema 1048 do STJ, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJTO na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1048 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF2 citam o Tema 1048 do STJ, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1048 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJMS citam o Tema 1048 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1048 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJRJ citam o Tema 1048 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1048 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJES cita o Tema 1048 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJES na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1048 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRS cita o Tema 1048 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRS na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1048 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRN cita o Tema 1048 do STJ, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1048 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1048 do STJ.

  1. TJDFTAcórdão n. 2184708AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 08/10/2026publicada em 13/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO PELA MORTE. PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 173, I DO CTN. EXTINÇÃO DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJDFTAcórdão n. 2180225AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 06/10/2026tributario

    Direito tributário. Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Dialeticidade observada. ITCMD. Excesso de meação. Partilha homologada em 1995. Decadência. Marco inicial. Tema 1048 do STJ. Decadência configurada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCD. DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. FATOS GERADORES ATRIBUÍDOS A 2018. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. ART. 144 DO CTN. DOCUMENTO SUPERVENIENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXTRAVIO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. II, IPI, PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026

    AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) – DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL – FATO GERADOR – TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS – TEMA REPETITIVO 1.048 DO STJ – JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJPR0053513-43.2025.8.16.0014AcórdãoProvido
    Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ITCMD. EXCESSO DE MEAÇÃO DECORRENTE DE PARTILHA HOMOLOGADA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. FATO GERADOR EM TRANSMISSÃO GRATUITA DE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. STJAREsp 2.913.925MonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/09/2026tributario

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60316243 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Ricardo M. Machado8ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPLEMENTAR. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA/RATIFICADA. I. CASO EM EXAME 1…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJDFTAcórdão n. 2174892AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Evandro Neiva de AmorimPrimeira Turma Recursaljulgada em 16/09/2026publicada em 23/09/2026tributario

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. EXCESSO DE MEAÇÃO EM DIVÓRCIO. DECADÊNCIA. TEMA 1048 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ART. 155, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. ART. 3º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E DE CIÊNCIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Direito Públicopublicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITCMD. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA COM RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. STJAgInt no REsp 2.249.391/MGAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXCESSO DE MEAÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. TEMA 1.048 DO STJ. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. APLICAÇÃO. 1. Nos termos da…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  12. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITCMD. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Exceção de pré-executividade acolhida com reconhecimento da decadência, extinção da execução e condenação da exequente ao pagamento de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. STJREsp 2.168.025AcórdãoConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 14/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). EXCESSO DE MEAÇÃO EM PARTILHA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. BEM IMÓVEL. FATO GERADOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. RECURSO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  14. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmara Direito Públicopublicada em 14/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD COMPLEMENTAR. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. VÍCIOS SANADOS. I. CASO EM EXAME: 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR HILDELENE SANTOS BERTOLINI CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À CONCESSÃO DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD COMPLEMENTAR. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. VÍCIOS SANADOS. I. Caso em Exame: 1. Mandado de Segurança impetrado por Hildelene Santos Bertolini contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando à concessão de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. TJSCSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Joao Henrique Blasi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD INCIDENTE SOBRE A DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DOS IMPETRANTES. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na doação de cotas de participação em…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. TJTOApelação Cível 0051042-85.2024.8.27.2729AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Hélvia Túlia Sandes PedreiraSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. ITCMD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. DECADÊNCIA. TEMA 1.048 DO STJ. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DE SUCESSÃO POR FALECIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. Caso em exame 1. Juízo de retratação, nos termos do art…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TJMTSem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 21/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CITAÇÃO DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. STJAREsp 3.274.622/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026tributario

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU QUITAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TEMA 1.048 DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  20. TJPREmbargos de Declaração Cível 0004028-70.2026.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 10/08/2026publicada em 13/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões, pontos obscuros ou erros materiais…

    Ver no tribunal
    Copiar citação