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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1074 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
17/11/2020
Julgamento
26/10/2022
Acórdão publicado
28/10/2022

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015.

Tese firmada

No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1074 do STJ

219 decisões do TJDFT citam o Tema 1074 do STJ, de 2021 a 2026; 56,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1074 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

126 decisões do TJMT citam o Tema 1074 do STJ, de 2022 a 2026; 47,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1074 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

106 decisões do STJ citam o Tema 1074 do STJ, de 2020 a 2026; 6,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1074 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

73 decisões do TJSP citam o Tema 1074 do STJ, de 2021 a 2026; 60,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1074 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

32 decisões do TJPR citam o Tema 1074 do STJ, de 2022 a 2026; 53,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1074 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do TJRN citam o Tema 1074 do STJ, de 2023 a 2026; 38,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1074 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do TJMS citam o Tema 1074 do STJ, de 2022 a 2026; 41,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1074 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do TJRJ citam o Tema 1074 do STJ, de 2025 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1074 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do TJGO citam o Tema 1074 do STJ, de 2025 a 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1074 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TJCE citam o Tema 1074 do STJ, de 2024 a 2026; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1074 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TJTO citam o Tema 1074 do STJ, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJTO na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1074 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TJAL citam o Tema 1074 do STJ, em 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJAL na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1074 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TJBA citam o Tema 1074 do STJ, de 2024 a 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJBA na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1074 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJPA citam o Tema 1074 do STJ, de 2024 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1074 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJPE citam o Tema 1074 do STJ, em 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPE na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1074 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJSE citam o Tema 1074 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSE na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1074 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJSC citam o Tema 1074 do STJ, de 2023 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1074 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPB citam o Tema 1074 do STJ, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1074 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPI citam o Tema 1074 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1074 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o Tema 1074 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1074 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJES cita o Tema 1074 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJES na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1074 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 1074 do STJ, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1074 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luis Fernando Cirillo9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/10/2026publicada em 09/10/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. Indeferimento do benefício pelo MM. Juízo a quo. Acervo hereditário constituído essencialmente por único imóvel residencial. Ausência de numerário, aplicações financeiras ou outros ativos de liquidez imediata. Existência de patrimônio que, por…

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  4. TJDFTAcórdão n. 2178846AcórdãoNegado
    Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 07/10/2026

    CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA, AJUIZADA POR IZABEL E OUTRO, EM FACE DO ESPÓLIO DE JOSINO, POR MEIO DA QUAL HOUVE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA SEM O RECOLHIMENTO DE DÉBITOS EM NOME DO FALECIDO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. TEMA 1.074…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Joaquim dos Santos2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026civil

    DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.074 DO STJ AO INVENTÁRIO LITIGIOSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento…

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  6. TJDFTAcórdão n. 2176505AcórdãoProvido
    Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa6ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. TRIBUTOS DO ESPÓLIO. IPTU, TLP E IPVA. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO. TEMA 1074 STJ. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologa partilha em inventário…

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  7. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. TEMA 1.074 DO STJ. QUITAÇÃO DE TRIBUTOS DO ESPÓLIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que, nos…

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  8. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ACERVO PATRIMONIAL COMPOSTO POR BENS IMÓVEIS E NUMERÁRIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ITCMD. DESNECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO ATÉ O EFETIVO…

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. ALVARÁ JUDICIAL. OITIVA PRÉVIA DOS HERDEIROS. CONTRADITÓRIO. LAUDO PARTICULAR UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE COMO PARÂMETRO DE VALOR. AVALIAÇÃO POR AUXILIAR DO JUÍZO. HERDEIRO INCAPAZ. INTERVENÇÃO…

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  10. TJDFTAcórdão n. 2178737AcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati4ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 192 DO CTN. ART. 664, § 5º, DO CPC. TEMA 1.074 DO STJ. DÉBITOS DE IPTU E TLP. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA EMITIDA PELO PRÓPRIO DISTRITO…

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  11. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Portaria Nºpublicada em 24/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCD. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 659, § 2º, E 662 DO CPC. ART. 192 DO CTN. TEMA REPETITIVO Nº 1074 DO STJ. TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO E ÀS SUAS…

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  12. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. REGULARIZAÇÃO FISCAL. VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, acolheu parcialmente…

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  13. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026civil

    DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a comprovação do recolhimento do ITCMD para homologação de partilha em ação de inventário. Os agravantes alegam que todos os herdeiros…

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  14. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Georgia de Carvalho Lima7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 23/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DA AUTORA DE REENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE PROFESSORA, ALÉM DO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA COM BASE NO VENCIMENTO DA SERVIDORA, COM O RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE FOI EDITADA A LEI COMPLEMENTAR…

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  15. STJAgInt no REsp 2.227.818AcórdãoNegado
    Rel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 23/09/2026civil

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PARTILHA. ITCMD. TEMA 1074/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ART. 31 DA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O…

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  16. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – RITO COMUM – EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO ITCMD E APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA – MANUTENÇÃO – INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.074 DO STJ E DA ADI 5.894/DF. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto…

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  17. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Georgia de Carvalho Lima7ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO AUTOR DE REENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR, COM O RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS ALÉM DO RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES A 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE FOI EDITADA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 195, DE 26 DE…

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  18. TJDFTAcórdão n. 2169958AcórdãoProvido
    Rel. Des. Antonio Fernandes da Luz6ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 17/09/2026processual_civil

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. ITCMD. DISPENSA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. TEMA 1.074/STJ. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS E RENDAS DO ESPÓLIO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 192 DO CTN…

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  19. TJDFTAcórdão n. 2171621AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Soníria Rocha Campos D'Assunção7ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 16/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO COMUM. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO VIA DJEN E DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. RECURSO TEMPESTIVO. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS. PARCELAS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA…

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  20. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Moreira Viegas5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026processual_civil

    Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Arrolamento Sumário. ITCMD. Provimento. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a homologação da partilha ao prévio recolhimento do ITCMD em ação de arrolamento sumário. A agravante, Maria Mendes de Andrade…

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