STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1097 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 08/06/2021
Julgamento: 21/10/2021
Acórdão publicado: 17/12/2021

Questão submetida a julgamento

Verificação da necessidade de observação dos art. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no art. 257 § 7º e 8º, para definir a imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade.

Tese firmada

Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1097 do STJ

371 decisões do TJSP citam o Tema 1097 do STJ, de 2021 a 2026; 49,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1097 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

121 decisões do STJ citam o Tema 1097 do STJ, de 2021 a 2026; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1097 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

20 decisões do TJPR citam o Tema 1097 do STJ, de 2023 a 2026; 45,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1097 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TJMS citam o Tema 1097 do STJ, de 2024 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1097 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJRS citam o Tema 1097 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRS na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1097 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRJ cita o Tema 1097 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1097 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSE cita o Tema 1097 do STJ, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSE na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1097 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o Tema 1097 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1097 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o Tema 1097 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1097 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 1097 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1097 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o Tema 1097 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1097 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJCE cita o Tema 1097 do STJ, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1097 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMG cita o Tema 1097 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMG na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1097 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMT cita o Tema 1097 do STJ, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1097 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPA cita o Tema 1097 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1097 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1097 do STJ.

TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/10/2026publicada em 15/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Ação anulatória de multas NIC movida pela SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S.A. em face do Município de São Paulo, julgada improcedente em primeiro grau sob o…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/10/2026publicada em 15/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A contra sentença que, embora tenha anulado multas NIC por falta de dupla notificação (Tema…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM, ANULAÇÃO DE MULTAS APLICADAS PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DO ART. 257, § 8º, DO CTB. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação destinada à anulação de multas aplicadas à pessoa jurídica…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcel Laguna Duque Estrada3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. ART. 165-A DO CTB. CONDUTOR IDENTIFICADO. DEFESA PRÉVIA APRESENTADA. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REGULARIDADE. ART. 282, §§ 3º E…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta por ATTO Transportes e Locações EIRELE-ME contra o Município de São Paulo, visando anular 44 multas de trânsito aplicadas por transitar em local…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 05/10/2026publicada em 05/10/2026
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DETERMINADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. MULTA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. PESSOA JURÍDICA. ART. 257, § 8º, DO CTB. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEMA 1.097/STJ. Acórdão que afastou a aplicação da tese repetitiva em razão do entendimento anteriormente firmado no Tema 13…
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STJAREsp 3.300.637AcórdãoNegado
Rel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. INEXISTÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO…
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STJPUIL 6.673MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026administrativo
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18 DA LEI 12.153/2009. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. ART. 1.029, §1º, DO CPC, E ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 312/STJ. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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STJEDcl no AREsp 3.196.836MonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026administrativo
Isso posto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o provimento concedido alcança a restituição dos valores comprovadamente pagos em relação às multas abrangidas pelo julgamento. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Sidney Romano dos Reis6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
Remessa necessária – Mandado de Segurança - Multa de trânsito e aplicação de penalidade – Veículo de propriedade de pessoa jurídica – Ausência de comprovação da dupla notificação – Necessidade de notificação da autuação e da penalidade – Tema 1.097 do STJ – Arts. 280 a 282 do CTB – Nulidade das…
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STJAgInt no AREsp 2.809.483AcórdãoNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEMA 1.097 DO STJ. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ…
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STJREsp 2.289.449/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial a fim de condenar a parte recorrida a restituir à parte recorrente os valores pagos a título de multa por não indicação do condutor, objeto das anulações no presente feito. Em consequência, os ônus…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/09/2026publicada em 20/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recursos de apelação, mantendo a anulação de multas de trânsito por ausência de dupla notificação e condicionando a restituição…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Rafaela Zarpelon4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 31/08/2026publicada em 18/09/2026
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MULTAS POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC) APLICADA À PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO – TEMA…
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STJAREsp 3.290.623/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
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STJAgInt no AREsp 2.901.592/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/09/2026administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 328/333 para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a nulidade das multas aplicadas em razão da inobservância da exigência de dupla notificação prevista no art. 257, § 8º, do CTB e firmada no Tema…
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STJAREsp 3.300.130/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mônica Serrano7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 09/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA NIC. ART. 257, § 8º, DO CTB. Alegação de contradição, obscuridade e omissão (art. 1.022, I e II, CPC). Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Acórdão que enfrentou de modo suficiente o Tema 1.097/STJ, a incidência do art. 24 da LINDB e a ausência de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em ação visando ao ressarcimento de valores pagos por multas de trânsito aplicadas sem dupla notificação, julgada parcialmente procedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em…
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STJAREsp 3.305.580/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM DESFAVOR DA PESSOA JURÍDICA. CONFIGURADO O DESRESPEITO AO ESTABELECIDO NO TEMA N. 1.097/STJ. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AGRAVO CONHECIDO PARA…
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