STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 150 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 21/05/2009
Julgamento: 23/09/2009
Acórdão publicado: 01/10/2009

Questão submetida a julgamento

Discute que as verbas recebidas a título de "compensação espontânea" e "gratificação não habitual", independentemente no nome que possuem, são decorrentes de Programa de Demissão Voluntária - PDV, havendo que ser aplicado o enunciado da Súmula 215 do STJ, que reconhece a não incidência do imposto de renda nessas hipóteses.

Tese firmada

As verbas concedidas ao empregado, por mera liberalidade do empregador, quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 150 do STJ

9 decisões do STJ citam o Tema 150 do STJ, de 2022 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 150 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 150 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 150 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 150 do STJ.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RUBRICA 52. ACORDO COLETIVO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que, nos…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diniz Fernando15ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026penal
DIREITO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Igor Francisco Goulart de França contra acórdão que negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao apelo do Ministério Público, aumentando a pena do réu para 09 anos e…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Cruz6ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. Caso em julgamento: Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Evasivas do réu isoladas – Apreensão de razoável quantidade de psicotrópico (34…
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TJPRApelação Cível 0027109-52.2025.8.16.0014AcórdãoProvido
Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca7ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – ENSINO PRIVADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA NA COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA MANTENEDORA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – TEMA 1.154/STF –…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBA RESCISÓRIA. ACORDO COLETIVO. RUBRICA 52. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PESSOA FÍSICA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Fernando Azevedo Minhoto13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 18/07/2026publicada em 05/09/2026penal
1 - APELAÇÕES BILATERAIS - ROUBO IMPRÓPRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR - RÉU PARCIALMENTE CONFESSO - PROVA ORAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE ROUBO - CONDENAÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Cruz6ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 20/08/2026publicada em 20/08/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESPROVIMENTO. Caso em julgamento: Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial quanto à mercância espúria corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rodrigues Torres13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CONFIGURADO. ESTELIONATO PRIVILEGIADO APLICADO A APENAS UMA VÍTIMA. AFASTAMENTO DE MAUS ANTECEDENTES DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: O recurso foi interposto pelo réu contra decisão que…
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STJAREsp 3.275.805/MTMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO AGRAVADA COM DOIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC, EM RAZÃO DOS TEMAS N. 566 A 571 DO STJ. VIA RECURSAL INADEQUADA. ÚNICO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcia Monassi3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO AUTORIZADO E AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DA ATUAÇÃO POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcia Monassi3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADES PROCESSUAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS. ABSOLVIÇÃO PARCIAL E MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDENAÇÕES. RECURSO DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Cruz6ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 16/07/2026publicada em 16/07/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO. DESPROVIMENTO. Caso em julgamento: Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada – Comprovado o dolo na conduta do agente – Afronta ao artigo 155 do CPP não…
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TJPRApelação Criminal 0002432-60.2024.8.16.0153AcórdãoNegado
Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CÓDIGO PENAL) E DANO (ART. 163, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Renato Genzani Filho11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 02/07/2026publicada em 02/07/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Michael Douglas Bichir Morais da Silva contra sentença que o condenou a dois anos, seis meses e dez dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de onze dias-multa, com…
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STJAREsp 938.448/SPAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 02/07/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA O MESMO ATO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDADA EM TEMA REPETITIVO (TEMA 150 DO STJ). ÚNICO RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO (ART…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Orlando2ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Júlia Aparecida da Conceição foi condenada a 5 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 510 dias-multa por tráfico de drogas, conforme o artigo 33, "caput", da Lei nº…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Cruz6ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 19/06/2026publicada em 19/06/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO. Caso em julgamento: Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada – Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (15 porções de…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 16/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. ALEGAÇÃO DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ILEGITIMIDADE E PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. TENTATIVA DE SAQUE. CONTA…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 16/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. SAQUE INTEGRAL POR OCASIÃO DA…
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