Apelação Criminal 0002432-60.2024.8.16.0153

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CÓDIGO PENAL) E DANO (ART. 163, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO IMEDIATA NO REGIME INICIAL FIXADO. 2. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS APTAS A FUNDAMENTAR, DE FORMA AUTÔNOMA, OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. TEMA 150 DO STJ. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS COMO MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA ALTERAÇÃO DO REGIME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 64 do CP
• art. 77 do CP
• art. 163 do CP
• art. 329 do CP
• art. 330 do CP
• art. 331 do CP
• art. 303 do CTB
• art. 306 do CTB
• art. 66 da LEP
• Súmula 269 do STJ
• Tema 150 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete