Apelação Criminal 1521023-83.2024.8.26.0228

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESPROVIMENTO. Caso em julgamento: Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial quanto à mercância espúria corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada quanto ao delito do Estatuto do Desarmamento – Apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (03 tijolos, 01 porção e 346 eppendorfs contendo cocaína, com massa líquida total de 3.830,1 gramas; e 02 porções de cocaína sob a forma crack, pesando 289,4 gramas), além de dinheiro, substância e petrechos utilizados para preparo, fracionamento e embalo de entorpecentes – Potencialidade lesiva da arma comprovada por perícia. Crime de perigo abstrato. Precedente do C. STJ – Condenação mantida – Penas e regime de cumprimento – Bases acima dos pisos. Posse ilegal de arma de fogo (1/6). Mau antecedente. Inaplicabilidade do período depurador previsto no artigo 64, I, do CP. Precedentes consolidados no Tema 150/STF. Tráfico (1/5). Pelo mesmo fundamento, aliado à expressiva quantidade, variedade e natureza dos estupefacientes apreendidos (LD, art. 42). Proporcionalidade dos coeficientes adotados – Confissão espontânea quanto ao crime do art. 33, caput, da LD. Retorno aos patamares (Súmula 231/STJ) – Ausência de circunstância atenuante inominada (CP, art. 66) – Inviável o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Histórico penal desfavorável e dedicação do agente a atividades criminosas evidenciada (Tema 1154/STJ) – Concurso material – Regime inicial fechado para a reclusão e semiaberto quanto à detenção – Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I e III) – Prequestionamento. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação citada: CP, arts. 33, §§ 2º, "b"; e 3º; 44, I e III; 59, III; e 69. L. 11.343/06, arts. 33, caput; e 42. L. 10.826/03, art. 12, caput. Jurisprudência citada: STF – Tema 150. STJ – Tema 1154; Súmula 231; AgRgs nos AREsps 2.256.875/MG; 2.261.881/PR; e 2.379.392/SP; AgRgs nos HCs 744.555/SC; 818.672/SP; e 1.013.469/MG; e REsp 1.699.710/MS. TJSP – Apelação 1500192-72.2022.8.26.0587.

Dispositivo

Dispositivo: Recurso desprovido

Citações

• art. 3º do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 64 do CP
• art. 66 do CP
• art. 69 do CP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 231 do STJ
• Tema 1.154 do STJ
• Tema 150 do STF
• Tema 150 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete