STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 400 do STJ

Trânsito em Julgado

Delimitação: "Não cuidando os autos, portanto, de controvérsia relativa a execuções ajuizadas pelo INSS antes da Lei 11.457/07, não há porque estender o objeto do Recurso Especial para discutir referida questão, para aproveitamento dessa tese em outros processos ou ações ajuizadas pela Fazenda Nacional."
Órgão: Primeira Seção
Afetação: 20/10/2009
Julgamento: 12/05/2010
Acórdão publicado: 21/05/2010

Questão submetida a julgamento

Discute-se (i) a possibilidade de o juiz decretar de ofício a extinção do feito "com" resolução de mérito, ao fundamento de que a adesão do devedor à programa de parcelamento caracterizaria renúncia do direito sobre o qual se fundam os embargos à execução; e (ii) a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, a despeito do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69.

Tese firmada

A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 400 do STJ

155 decisões do STJ citam o Tema 400 do STJ, de 2022 a 2026; 9,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 400 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o Tema 400 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 400 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 400 do STJ.

STJAREsp 3.151.296MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ADESÃO A PARCELAMENTO INFORMADA DEPOIS DA SENTENÇA. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 126/STJ. SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS RELEVANTES. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. AGRAVO…
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STJREsp 2.295.183MonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/10/2026tributario
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STJREsp 2.284.715MonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNão conhecido
4ª Turmajulgada em 30/06/2026publicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0051540-66.2025.4.05.8300 APELANTE: POSTO DO AMOR EM CRISTO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANA DE ALBUQUERQUE PONTES MATHIAS - PE36760 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO AO REFIS/2023. DESISTÊNCIA E RENÚNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTEMPLADOS NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 18.615/2023. NOVA CONDENAÇÃO JUDICIAL. BIS IN IDEM…
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TRF6Apelação Cível 0039785-66.2011.4.01.9199AcórdãoParcial
Rel. Des. Gláucio Maciel1ª Seçãojulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. LITISPENDÊNCIA E DUPLICIDADE DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. NOME CONSTANTE DA CDA. ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS…
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STJAREsp 3.253.705AcórdãoNegado
Rel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 28/09/2026tributario
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. LITISPENDÊNCIA E DUPLICIDADE DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. NOME CONSTANTE DA CDA. ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
publicada em 25/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO EM RAZÃO DE ADESÃO AO PERC (LC ESTADUAL Nº 362/2017). SUCUMBÊNCIA. ART. 90, CAPUT, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, CPC). IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fernando de Mello Xavier5ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2010publicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CONVALIDAÇÃO FISCAL. LEI ESTADUAL Nº 22.935/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA REMISSÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. SIMPLES NACIONAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PARCELAMENTO. ENCARGO LEGAL. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO LEGAL DO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 23/09/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO COMPORTEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE CONSOLIDAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS NO PARCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE APLICACAO DE JUROS DE MORA SUPERIORES À…
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STJAREsp 3.214.185MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem majoração de honorários advocatícios, pelos fundamentos acima. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
3ª Turmapublicada em 22/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0804961-95.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: JOSE CARLOS PINHEIRO DA SILVA, DAYSE CABRAL PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JULIANA MARIA BRASIL CARNEIRO GOMES - PE27844 AGRAVADO: MINISTERIO DA FAZENDA…
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TJALSem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. TEMA 400/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GILRAT/RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. PARCELAMENTO. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE. RECURSO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
7ª Turmapublicada em 21/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805494-83.2025.4.05.8300 APELANTE: ITACON EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: LARISSA CECILIO PANADES - PE52906 APELADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: JANAINA SPINELI DE MELO - PB15206-A…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmajulgada em 19/03/2019publicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE PROCESSUAL. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 17/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PREVIAMENTE ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do…
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