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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 42 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
02/09/2008
Julgamento
10/09/2008
Acórdão publicado
22/09/2008

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Questão submetida a julgamento

Necessidade de prévio requerimento administrativo para a demonstração de interesse na cautelar de exibição de documentos, preparatória de demanda de complementação de ações.

Tese firmada

Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 42 do STJ

30 decisões do TJPR citam o Tema 42 do STJ, de 2021 a 2026; 53,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 42 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

20 decisões do STJ citam o Tema 42 do STJ, de 2017 a 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 42 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do TJCE citam o Tema 42 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 42 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJDFT citam o Tema 42 do STJ, de 2024 a 2026; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 42 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJGO citam o Tema 42 do STJ, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 42 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF5 citam o Tema 42 do STJ, de 2025 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 42 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJMT citam o Tema 42 do STJ, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 42 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPB citam o Tema 42 do STJ, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 42 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o Tema 42 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 42 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMS cita o Tema 42 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 42 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF6 cita o Tema 42 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 42 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 42 do STJ.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. CONTRADITÓRIO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu recurso de apelação, mantendo…

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  2. TJDFTAcórdão n. 2172600AcórdãoProvido
    Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA Nº 988/STJ. CRITÉRIOS DO PLANO COMPULSÓRIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RITO BIFÁSICO. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS DO…

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  3. TJDFTAcórdão n. 2176318AcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 27/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE NATUREZA INSTRUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL E FIXAÇÃO DE DIRETRIZES TÉCNICAS PARA PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO. ROL DO…

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  4. TJPREmbargos de Declaração Cível 0016357-26.2026.8.16.0001AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DE…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    publicada em 16/09/2026

    APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SO FUNDAMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NO CASO, A PARTE AUTORA SE RESSENTE DE COBRANÇAS ABUSIVAS E IRREGULARIDADES NA ENTREGA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, COM DESTAQUE PARA A OCORRÊNCIA DE DUAS FATURAS COM VENCIMENTOS…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 01/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a decisão que, em sede de embargos de declaração, reformou a sentença para alterar o valor da causa e…

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  7. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turmapublicada em 25/08/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800985-41.2022.4.05.8001 APELANTE: JOSILENE DOS SANTOS SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO - RN5164 ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA CAROLINA SANTOS…

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  8. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turmapublicada em 25/08/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800667-29.2020.4.05.8001 APELANTE: VERONICA PORFIRIO DOS SANTOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO - RN5164 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    publicada em 19/08/2026

    APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SO FUNDAMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NO CASO, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS E NÃO REPASSADOS À FAZENDA NACIONAL. FLAGRANTE DA PENDÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL (PROCESSO Nº 0000172-12.2011.4.05.8105) DONDE É…

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  10. TJDFTAcórdão n. 2155484AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 04/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA. PRAZO…

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  11. STJREsp 2.278.568/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/07/2026tributario

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA DEMANDA ESTABELECIDOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 2. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE TENHA DECIDIDO A QUESTÃO…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  12. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – PRELIMINARES DE PRECLUSÃO, INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, AFASTADAS – MÉRITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – TELAS…

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  13. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 28/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO E PAGAMENTO DE TAXA. TEMA 42 DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO…

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  14. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    10ª Turmapublicada em 22/05/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte…

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  15. TJPRSem númeroAcórdãoNão conhecido
    18ª Câmara Cívelpublicada em 06/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE RETENÇÕES SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO…

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  16. STJREsp 2.157.089/RJMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/04/2026administrativo

    Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular os acórdãos recorridos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento…

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  17. TJPREmbargos de Declaração Cível 0041781-07.2025.8.16.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 14/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGADA OMISSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA. SÚMULA 389/STJ. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE…

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  18. TJPR0038119-26.2011.8.16.0001AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 10/02/2026publicada em 13/02/2026

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Insurgência de ambas as partes contra…

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  19. TJPR0011530-94.2011.8.16.0001AcórdãoParcial
    Rel. Des. Rotoli de Macedo7ª Câmara Cíveljulgada em 06/02/2026publicada em 07/02/2026

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ. DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DO CASO POR ESTA EGRÉGIA CORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PRAZO PARA…

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  20. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    publicada em 18/12/2025

    APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NO CASO, O AUTOR BUSCA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO A SUA EX-MULHER. PRETENSÃO IMPACTADA PELA FALTA DE INTERESSE E ADEQUAÇÃO. O TEMA 42 DO STJ ESTABELECE QUE O INTERESSE PROCESSUAL SE REVELA QUANDO A PARTE…

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