STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 522 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à legitimidade do adquirente de imóvel por meio de "contrato de gaveta" para demandar em juízo a revisão de cláusulas pactuadas em contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, se realizada a cessão sem a anuência da instituição financeira.
Tese firmada
No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a cobertura do mencionado Fundo.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 522 do STJ
9 decisões do STJ citam o Tema 522 do STJ, de 2023 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 522 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 522 do STJ.
- TRF4Apelação Cível 5005558-47.2014.4.04.7009AcórdãoNegadoRel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 522/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 23/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE GAVETA. CESSIONÁRIA NÃO ANUENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESISTÊNCIA PARCIAL HOMOLOGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de suspensão e anulação de leilão extrajudicial ajuizada…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado3ª Turmapublicada em 21/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003768-37.2026.4.05.8312 APELANTE: GIRLANE MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEX GOMES DOS SANTOS - PE62365-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FLAVIO ALEXANDRE DE LIRA, FRANCISCO VIANILSON…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 16/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A CADEIA CONTRATUAL. POSSE DE BOA-FÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA IMPUGNAR A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL…
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- TRF2Apelação Cível 5000107-71.2025.4.02.5114AcórdãoNegadoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 11/09/2026publicada em 15/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO DE GAVETA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. TEMA 522 DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJREsp 2.279.838/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/08/2026civil
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcus Holz12ª Turmajulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026civil
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O contrato de seguro habitacional é acessório ao contrato de mútuo e possui natureza pessoal, vinculando-se ao…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Bonat12ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026civil
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO. ILEGITIMIDADE ATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu…
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- STJREsp 2.275.066/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA58131784 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 30/06/2026 19:27:51 Publicação no DJEN/CNJ de 02/07/2026. Código de Controle do…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL. CODISC. SUCESSÃO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COLEGIALIDADE, INVALIDADE FORMAL DO TERMO DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/05/2020publicada em 12/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO DE GAVETA. CESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA…
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- STJAgInt no AREsp 3.099.148/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/06/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que os agravantes requerem a respectiva legitimidade ativa, sustentando que…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cleide Alves de Aguiarjulgada em 20/02/2025publicada em 13/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE GAVETA. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11ª Turmajulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE GAVETA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. TEMA 522 DO STJ. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto, sem…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 08/04/2026publicada em 10/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE MÚTUO HABITACIONAL CELEBRADO POR TERCEIRO. EXTINÇÃO DE HIPOTECA E BAIXA DE GRAVAME. ARTS. 17 E 18 DO CPC. ART. 193 DO CC. TEMA 522 DO STJ. 1. A parte autora não possui legitimidade ativa para pleitear, em nome…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Bonat12ª Turmajulgada em 31/03/2026publicada em 31/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em…
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- STJAREsp 3.134.443/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 12/03/2026civil
Ante o exposto, do agravo em recurso especial. não conheço Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 06/03/2026publicada em 08/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI 9.514/97. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026civil
DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE GAVETA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito…
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