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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 6 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Terceira Seção
Afetação
09/10/2008
Julgamento
26/11/2008
Acórdão publicado
13/04/2009

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Questão submetida a julgamento

Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à concessão do referido índice aos militares federais.

Tese firmada

Os servidores públicos militares, que foram contemplados com reajustes inferiores (concedidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993), têm direito às diferenças entre estes e o índice de 28,86%.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 6 do STJ

5 decisões do STJ citam o Tema 6 do STJ, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 6 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o Tema 6 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 6 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 6 do STJ.

  1. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriano Enivaldo de OliveiraTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  2. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 27/09/2026publicada em 29/09/2026constitucional

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO AO SUS. CABAZITAXEL 60 MG. PACIENTE IDOSO DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA EM ESTÁGIO IV. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE…

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  3. STFRE 1.621.170/CEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026
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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 11/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PEMBROLIZUMABE. LINFOMA DE HODGKIN REFRATÁRIO. TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo

    Direito Administrativo. Apelação Cível. Fornecimento de Medicamento. Parcial Provimento. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento do medicamento Dupilumabe em favor de portador de Dermatite Atópica Grave e Psoríase…

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  6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026constitucional

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO QUANTO A FÁRMACO DO COMPONENTE BÁSICO – AFASTADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS (TEMA 793, STF) – FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de Araçatuba, visando ao fornecimento do medicamento Tezepelumabe 210mg para tratamento de asma grave, conforme…

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Ana Raquel Pinto de LimaCentral Digital de Auxílio 1julgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, URBANO E ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/06/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. BELIMUMABE. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL. NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL DO NATJUS…

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  10. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/05/2026

    DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. MIDOSTAURINA (RYDAPT). LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA FLT3-ITD. TEMA 106 DO STJ. OBSERVÂNCIA DO PMVG. TEMA 1.234 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I…

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  11. TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 26/05/2026constitucional

    Direito constitucional e administrativo. Recurso Extraordinário. Apelação Cível. Envio dos autos pela vice-presidência para retratação. Indicação de possível divergência com entendimento firmado no tema 1.234 de repercussão geral. Medicamento incorporado à política de assistência farmacêutica do…

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  12. TJPREmbargos de Declaração Cível 0120079-16.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra os termos de decisão liminar lançada em mandado de segurança de competência originária.2 Razões recursais que postulam a reforma da controvérsia em discussão.II. Questão em discussão…

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  13. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz Substituto Em Segundo Grau10ª Câmara Cíveljulgada em 11/03/2026publicada em 07/05/2026constitucional

    Direito Constitucional e Processo Civil. Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamento ruxolitinibe 10 mg. Não incorporado ao SUS. Tema 6 do STJ e Tema 1234 do STJ. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado com o fim de obter o fornecimento do medicamento Ruxolitinibe 10 mg, para…

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  14. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 04/05/2026publicada em 04/05/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. JULGAMENTO ANTECIPADO COM FUNDAMENTO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença…

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  15. TJPRAgravo de Instrumento 0082995-78.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2026publicada em 15/04/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TRASTUZUMABE ETANSINA. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS PARA O ESTÁGIO METASTÁTICO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DO CONITEC…

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  16. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 14/04/2026

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS – PREGABALINA - TEMAS 6 E 1234 DO STF - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS - DECISÃO DA CONITEC – LEGITIMIDADE -…

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  17. STJRMS 77.248/GOMonocráticaNegado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/03/2026outro

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL). APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ( . TEMA 106/STJ) REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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  18. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/03/2026publicada em 06/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela provisória em cumprimento de sentença, visando o fornecimento de glicosímetro FreeStyle Libre devido à sua condição…

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  19. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/02/2026publicada em 18/02/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer proposta por Waldelise Cristina Britto contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Sorocaba, visando ao fornecimento do medicamento Benlysta (Belimumabe) para…

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  20. TJALSem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Câmara Cívelpublicada em 13/02/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL AFASTADA. RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFENSORIA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR DIEGO ARMANDO BUGARIN RODRIGUES…

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