STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 613 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 21/02/2013
Julgamento: 11/12/2013
Acórdão publicado: 07/03/2014

Questão submetida a julgamento

Discute a aferição de prejuízo experimentado pelas empresas do setor sucroalcooleiro, em razão do tabelamento de preços estabelecido pelo Governo Federal por intermédio da Lei 4.870/65.

Tese firmada

I - A União Federal é responsável por prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro, em desacordo com os critérios previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, uma vez que teriam sido estabelecidos pelo Instituto do Açúcar e Álcool - IAA, em descompasso do levantamento de custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Precedentes. II - Não é admissível a utilização do simples cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV, como único parâmetro de definição do quantum debeatur. III - O suposto prejuízo sofrido pelas empresas possui natureza jurídica dupla: danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo). Ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. Precedentes. IV - Quando reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o quantum debeatur pode ser discutido em liquidação da sentença por arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do CPC, salvo nos casos em que já há sentença transitada em julgado, no processo de conhecimento, em que a forma de apuração do valor devido deve observar o respectivo título executivo. V - Nos casos em que não há sentença transitada em julgado no processo de conhecimento, não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com "dano zero", ou "sem resultado positivo", ainda que reconhecido o dever da União em indenizar (an debeatur).

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 613 do STJ

11 decisões do STJ citam o Tema 613 do STJ, de 2023 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 613 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 613 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 613 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 613 do STJ.

TRF2Agravo de Instrumento 5018452-04.2025.4.02.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 02/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SETOR SUCROALCOOLEIRO E CONTROLE DE PREÇOS. APURAÇÃO REAL EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Agravo de Instrumento 5006620-37.2026.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFRMM. OMISSÃO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 613 DO STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
3ª Turmapublicada em 27/08/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0814011-87.2019.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO JOSÉ MILET CAVALCANTI FERREIRA - PE28007-D ADVOGADO do(a) APELADO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmen Lucia da Silva33ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/08/2026publicada em 25/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso, mantendo decisão impugnada. Embargante alega omissão no acórdão quanto à substituição do dispositivo da…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 06/08/2026publicada em 17/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NOVA PERÍCIA CONTÁBIL E ECONÔMICA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMA 660/STF. TEMA 339/STF. SÚMULA 279/STF. TEMAS 613/STJ E 826/STF. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 06/08/2026publicada em 17/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. TEMAS 613/STJ, 660/STF E 826/STF. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.004.267/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 14/08/2026consumidor
Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios, por não se verificar hipótese de incidência do art. 85, § 11, do CPC. Brasília, 12 de agosto de 2026. Ministro RAUL…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJDFTAcórdão n. 2154674AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 22/07/2026publicada em 04/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE NUMERÁRIO. CONTA CONJUNTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de embargos de terceiro, julgou…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
6ª Turmapublicada em 23/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA TABELA SUS. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA RATIO DO TEMA 1.033/STF. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO - IVR. PARCIAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPREmbargos de Declaração Cível 0012625-37.2026.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. FRAUDE “SIM SWAP”. CLONAGEM DE CHIP. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ÔNUS DA PROVA, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo de Instrumento 0080860-93.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
3ª Seçãopublicada em 08/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Opera-se a vedada inovação recursal quando a parte autora altera pedido e causa de pedir em sede de apelação, violando regra prevista no artigo 329 do CPC, impondo-se…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmapublicada em 23/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIXAÇÃO DE PREÇOS PELO GOVERNO NO SETOR SUCROALCOOLEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ECONÔMICO EFETIVO. TEMA 826/STF. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO (CPC, ART. 1.022). INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.120.560/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 30/03/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do § 11, do CPC tendo art. 85, em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Documento eletrônico VDA55394118 assinado eletronicamente nos termos…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPREmbargos de Declaração Cível 0135626-96.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 13/02/2026publicada em 18/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA – AGRAVO DESPROVIDO – INSURGÊNCIA – (1) – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PLANILHA DE CÁLCULOS – NÃO VERIFICAÇÃO –…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.218.196/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/11/2025processual_civil
Isso posto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido art. 85, dispositivo legal, bem como eventual concessão da…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPRAgravo de Instrumento 0084954-84.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 24/10/2025publicada em 24/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO – INOBSERVÂNCIA DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL CONTIDA NO §4º DO ARTIGO 525 DO CPC – MERA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0085486-58.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 21/10/2025publicada em 21/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E ADMITIU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OFERTADA PELO EXECUTADO – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO – IMPERTINÊNCIA NA ESPÉCIE –…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 2.784.697/SCMonocráticaConcedido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 16/10/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para fixar honorários em desfavor do autor em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAgInt nos EREsp 1.412.963/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/08/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. A PARTE EMBARGANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A SIMITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução, visando…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal