STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 620 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.
Tese firmada
Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 620 do STJ
442 decisões do STJ citam o Tema 620 do STJ, de 2019 a 2026; 19,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 620 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do TJDFT citam o Tema 620 do STJ, em 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 620 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 620 do STJ.
- STJREsp 2.252.288/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 22/09/2026civil
Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.474) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Documento eletrônico…
- STJEDcl no AREsp 2.465.734/PRMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 25/02/2026civil
- STJAREsp 2.935.933/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 28/08/2025consumidor
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art…
- STJAgInt no AREsp 2.708.827/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/07/2025civil
- STJEDcl no AREsp 2.562.915/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 08/05/2025consumidor
Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Brasília, . 06 de maio de 2025 Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA47265077 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 06/05/2025…
- STJEDcl no AREsp 2.826.709/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 08/05/2025civil
Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Brasília, . 06 de maio de 2025 Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA47267535 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 06/05/2025…
- STJEDcl no AREsp 2.756.378/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 08/05/2025consumidor
Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Brasília, . 06 de maio de 2025 Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA47265110 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 06/05/2025…
- STJREsp 2.186.418/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 27/03/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS e SEGURO PRESTAMISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1…
- STJAREsp 2.746.208/SCMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 07/03/2025consumidor
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% (quinze por cento) sobre o valor já fixado pelas Documento eletrônico VDA45899314 assinado eletronicamente…
- STJAREsp 2.773.999/SCMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 07/03/2025consumidor
Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que a suposta abusividade da taxa de juros seja apurada com base nas particularidades do caso em concreto. Fiquem as partes…
- STJAREsp 2.792.533/SCMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 06/03/2025civil
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos Documento eletrônico VDA45900385 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI…
- STJAREsp 2.845.182/RSMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 06/03/2025consumidor
Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem. Fiquem as partes…
- STJAREsp 2.801.712/SCMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 06/03/2025consumidor
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência…
- STJAREsp 2.615.590/RSMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 06/03/2025consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para determinar a restituição dos autos à origem a fim de que a suposta abusividade da taxa de juros seja apurada com base nas particularidades do caso, em concreto. Fiquem as partes…
- STJAREsp 2.853.182/RSMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 06/03/2025consumidor
- STJAREsp 2.856.573/RSMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 06/03/2025consumidor
- STJAREsp 2.784.149/SCMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 06/03/2025consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que a suposta abusividade da taxa de juros seja apurada com base nas particularidades do caso, em concreto. Fiquem as partes…
- STJAREsp 2.829.028/MSMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 06/03/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos à origem para a realização de novo julgamento, avaliando-se, de modo concreto, eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela…
- STJAREsp 2.852.761/RSMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 06/03/2025consumidor
Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra…
- STJAREsp 2.854.543/SCMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 06/03/2025consumidor
Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor…