STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 620 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 01/03/2013
Julgamento: 28/08/2013
Acórdão publicado: 24/10/2013

Questão submetida a julgamento

Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.

Tese firmada

Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 620 do STJ

442 decisões do STJ citam o Tema 620 do STJ, de 2019 a 2026; 19,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 620 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TJDFT citam o Tema 620 do STJ, em 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 620 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 620 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2172783AcórdãoNegado
Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 06/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar de busca e…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPApelação Cível 4001464-09.2026.8.26.0348AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Fernando Pinto Arcuri6ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. SEGUROS PRESTAMISTA, ASSISTÊNCIA VEICULAR E RESIDENCIAL. VALIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mônica de Faria Sardas19ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - CASO EM EXAME: 1.1 TRATA-SE DE AÇÃO DE REVISÃO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPApelação Cível 4008757-22.2026.8.26.0577AcórdãoNegado
Rel. Des. Lea Maria Barreiros Duarte4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graupublicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO DE PESSOA FÍSICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Caso em Exame: 1. Apelação cível interposta pelo Autor…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes2ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TEMA 958 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. READEQUAÇÃO DO SALDO FINANCIADO. JUROS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
6ª Turma Recursalpublicada em 01/10/2026consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. ENCARGOS ACESSÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEMA 620 DO STJ. SÚMULA 566 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. André Luiz Cidra20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/10/2026publicada em 01/10/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPApelação Cível 4000068-61.2026.8.26.0553AcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Pinella Helaehil6ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO, BEM COMO DA TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2179086AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Scussel2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJESSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreirapublicada em 30/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIALETICIDADE RECURSAL. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. SEGURADORA INTEGRANTE DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE EFETIVA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. TARIFAS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA NÃO COBRADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara de Direito Privadopublicada em 29/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA (SETOR PRIVADO). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA ESSENCIALMENTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0043822-81.2025.8.16.0021AcórdãoParcial
Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 27/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. TARIFA DE REGISTRO MANTIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE ASSISTÊNCIA E SEGURO PRESTAMISTA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mozarildomonteiro CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA 566 DO STJ E TEMA 620 DO STJ…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPApelação Cível 1006973-67.2024.8.26.0533AcórdãoParcial
Rel. Des. Marcio Bonetti2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVELIA. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO. REGULARIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mozarildo CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA 566 DO STJ E TEMA 620 DO STJ…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0002616-59.2024.8.16.0074AcórdãoParcial
Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2026publicada em 26/09/2026
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO NOS EMBARGOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÉDULA RURAL JUNTADA NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO ACESSÍVEL ÀS PARTES E SUBMETIDO AO…
Ver no tribunal
Copiar citação