Agravo de Instrumento 1417714-75.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ILEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR NÃO ASSOCIADO AO IDEC – CANCELAMENTO DOS TEMAS 947 E 948 DO STJ – APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 723 E 724 DO STJ – INAPLICABILIDADE DA DECISÃO DO RE 573.272/SC – PRECEDENTES DO STF –EXCESSO DE EXECUÇÃO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – ADOÇÃO DO INPC – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em razão do cancelamento dos Temas 947 e 948, ambos do STJ, prevalece sobre a matéria as teses repetitivas já julgadas nos Temas 723 e 724, ambos do STJ, pela legitimidade dos poupadores para ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, independentemente de residirem no Distrito Federal ou de serem associados ao IDEC, a entidade autora da ação coletiva. O cálculo para correção monetária de rendimentos de poupança durante o Plano Verão (janeiro/fevereiro de 1989) deve ser efetuado com base no INPC, que substituiu o índice IPC quando da sua extinção.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 97 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• Súmula 356 do STF
• Tema 1.169 do STJ
• Tema 339 do STF
• Tema 82 do STF
• Tema 848 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete