Agravo de Instrumento 5997979-49.2025.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que homologou laudo pericial e limitou a atualização do crédito concursal à data do pedido de recuperação judicial da empresa devedora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à análise de teses relacionadas ao laudo pericial, especificamente sobre o VPA individualizado e a planilha PJSC; (ii) saber se houve contradição e omissão no que tange à correção monetária do crédito; e (iii) saber se o recurso é via adequada para rediscussão do mérito e para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo como meio para reexame do mérito da causa. 3.2. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relativas ao laudo pericial e à correção monetária, fundamentando a manutenção da perícia judicial e a aplicação da Lei nº 11.101/2005 quanto ao limite da atualização do crédito, não havendo omissão ou contradição a serem sanadas. 3.3. A mera irresignação com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, que não podem ser utilizados com a finalidade de obter um novo julgamento da matéria já decidida. 3.4. O prequestionamento não exige a menção expressa de todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido debatida e decidida no julgado, o que se verifica no caso, especialmente à luz do prequestionamento ficto previsto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: "1. Inexistentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, rejeitam-se os embargos de declaração opostos com o nítido propósito de rediscussão do mérito da causa, finalidade para a qual não se prestam." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 11.101/2005, art. 9º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 863796 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 01/07/2016. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5997979-49.2025.8.09.0000 Comarca de Goiânia Embargantes: Dalva Cardoso Marinho e outros Embargada: OI S/A Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, mas rejeitá-los

Citações

• art. 884 do CC
• art. 371 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 9º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• Súmula 371 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete