Apelação Criminal 0000496-83.2024.8.25.0012

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.CRIMES DE LESÃO CORPORAL SIMPLES E AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA VIAS DE FATO. CONCURSO MATERIAL. PLURALIDADE DE VÍTIMAS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO COM DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE QUATRO CRIMES DE LESÃO CORPORAL SIMPLES, UM CRIME DE AMEAÇA E, ORIGINARIAMENTE, CINCO CRIMES DE LESÃO CORPORAL SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL, EM RAZÃO DE AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS PERPETRADAS CONTRA INTEGRANTES DE UMA MESMA FAMÍLIA APÓS DISCUSSÃO RELACIONADA À PERTURBAÇÃO SONORA. A DEFESA POSTULOU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA, BEM COMO, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL, A REVISÃO DA DOSIMETRIA, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA PRODUZIDA É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES IMPUTADOS; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA; (III) DETERMINAR SE INCIDE O CONCURSO MATERIAL OU SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU CONTINUIDADE DELITIVA; E (IV) VERIFICAR A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS SÃO COMPROVADAS PELOS RELATÓRIOS MÉDICOS E PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DAS VÍTIMAS, CORROBORADOS POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS E POR POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. A PALAVRA DAS VÍTIMAS APRESENTA COERÊNCIA INTERNA E COMPATIBILIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, EVIDENCIANDO QUE O ACUSADO INICIOU AS AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS APÓS DISCUSSÃO RELACIONADA AO SOM ALTO PROVENIENTE DE SEU ESTABELECIMENTO. A LEGÍTIMA DEFESA NÃO SE CONFIGURA PORQUE O ACUSADO ATUA COMO AGRESSOR INICIAL, SENDO QUE A REAÇÃO DOS FAMILIARES OCORRE APENAS PARA CONTER AS AGRESSÕES POR ELE DESENCADEADAS. A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL, NOS TERMOS DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA POSITIVADA NO CÓDIGO PENAL. A CONDUTA PRATICADA CONTRA UMA DAS VÍTIMAS NÃO CONFIGURA LESÃO CORPORAL, POIS O RESPECTIVO

Dispositivo

ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE E

Citações

• art. 25 do CP
• art. 28 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 77 do CP
• art. 78 do CP
• art. 129 do CP
• art. 147 do CP
• art. 21 da Lei 3.688/1941

Inteiro teor

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