RE no AgInt no AREsp 1.448.418/SP

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. ART. 5.º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LIMITES DA COISA JULGADA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. ART. 37, CAPUT, E ART. 105, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CF. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, EM PARTE, E, NO MAIS, NÃO SE ADMITE.

Dispositivo

Ante o exposto, no que se refere à alegação de violação dos artigos 5.º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", primeira e segunda partes, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Quanto às suscitadas ofensas aos artigos 37, caput, e 105, inciso III, alíneas "a" e "c", ambos da Constituição Federal, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de julho de 2020. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• Súmula 279 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 339 do STF
• Tema 660 do STF
• Tema 895 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.448.418 é citado por 20 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 994883 · 24/08/2018
• STF RE 589655 · 24/08/2018
• STJ AREsp 980319 · 29/06/2018
• STJ REsp 1694622 · 19/12/2017
• STF ARE 1096411 · 05/12/2017
• STJ REsp 1682640 · 14/11/2017
• STJ AREsp 1046644 · 01/03/2017
• STJ AREsp 910486 · 05/10/2016
• STJ REsp 1625513 · 19/09/2016
• STJ REsp 1404904 · 05/09/2016
• STJ REsp 1381191 · 30/06/2016
• STF RE 956302 · 16/06/2016
• STJ AREsp 826869 · 22/04/2016
• STJ REsp 1462208 · 06/04/2015
• STJ REsp 1367968 · 13/09/2013
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF RE 598365 · 26/03/2010
• STJ Ag 888813 · 27/11/2007

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• STF RE 638115 · citado 394 vezes nesse tema
• STF AI 842063 · citado 403 vezes nesse tema
• STF RE 658026 · citado 328 vezes nesse tema