Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, com fundamento no art. 932, incisos III e V, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nos seguintes termos: não conheço do recurso especial quanto às alegações de violação aos arts. 1º, § 3º, I, 2º, 49 e 50 da Lei 10.833/2003 e ao art. 148 do CTN, art. 47 da Lei 8.981/1995 e art. 10, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por incidência da Súmula 7 do STJ; e conheço do recurso especial quanto às alegações de violação aos arts. 127, II, e 142 do CTN, ao art. 24 da Lei 11.457/2007, art. 927, III, do CPC, art. 161 do CTN e art. 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, e aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento, na forma das Súmulas 83 e 7 do STJ e da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA58236403 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 03/08/2026 08:09:28 Publicação no DJEN/CNJ de 05/08/2026. Código de Controle do Documento: 6f146f8e-3996-4e74-87e0-8acea6ef651a
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.