ARE 1.298.388 ED-AgR/RJ

Dispositivo

Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 557 do CPC/1973
• Súmula 279 do STF
• Súmula 454 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1143354 · 01/02/2019
• STF ARE 999669 · 24/03/2017
• STF ARE 860887 · 22/08/2016
• STF ARE 837098 · 13/03/2015
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 639228 · 31/08/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema